insuficiência a decisão da materia facto provada

I - Em regra o Supremo Tribunal de Justiça só conhece de matéria de direito; porém, se do texto da decisão recorrida por si só ou conjugado com as regras de experiência comum, o Supremo Tribunal de Justiça detectar o vicío de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, anulara a decisão, ordenando a baixa do processo à instância para novo julgamento. II - Em regra, os assistentes têm

I - O recurso interposto para o STJ, visa, sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo 410 do CPP, exclusivamente o reexame de matéria de direito. II - Sofrendo o acórdão recorrido do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, vício da alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP, que não permite decidir da causa, o STJ conhece oficiosamente desse vício e decreta o reenvio do...

I - O erro notório da apreciação da prova há-de emergir da própria decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência, sem recurso a quaisquer outros elementos do processo e tem de ser de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, sendo detectável, por conseguinte, facilmente, pelo homem médio. II - O erro notório só existe quando se retira de um...

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, quando funciona como tribunal de recurso, compete-lhe aplicar o regime jurídico adequado perante os factos que foram apurados pelo tribunal de instância, não havendo lugar, em caso algum, a renovação da prova. II - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou o erro notório na apreciação da prova -...

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, quando funciona como tribunal de recurso, compete-lhe aplicar o regime jurídico adequado perante os factos que foram apurados pelo tribunal de instância, não havendo lugar, em caso algum, a renovação da prova. II - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou o erro notório na apreciação da prova -...

Padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada a sentença que, relativamente a um crime de ofensas corporais por negligência, não menciona o tempo de doença e/ou de incapacidade para o trabalho eventualmente resultante das lesões sofridas pela vítima.

I - Para além da introdução do facto em juízo, a acusação tem por função a delimitação do âmbito e conteúdo do próprio objecto do processo, sendo ela que delimita o conjunto de factos que se entende consubstanciarem um crime ou uma contravenção, estabelecendo assim os limites à investigação judicial; II - Não se surpreendendo na acusação a materialidade que integra a contravenção atribuída ao...

A insuficiencia para a decisão, da materia de facto provada, e o erro notorio na apreciação da prova so constituem fundamento de recurso nos casos em que um desses vicios resulte do texto da decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum.

A insuficiencia para a decisão, da materia de facto provada, e o erro notorio na apreciação da prova so constituem fundamento de recurso nos casos em que um desses vicios resulte do texto da decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum.

I - Não tendo sido considerado na decisão que condenou o arguido pelo crime de homicídio voluntário o exame psiquiátrico realizado em que o Excelentíssimo perito conclui "dever o arguido ser considerado imputável, embora sobre essa imputabilidade deva recair uma atenuação face às características da sua personalidade e às circunstâncias que rodeiam o acontecimento de que é acusado", não foi tido...

I - Constitui princípio elementar em matéria processual o de que o ribunal de recurso deve conhecer todas as questões que, tendo sido ou devendo ter sido objecto de decisão no tribunal recorrido, sejam submetidas à sua apreciação, isto é, constituam objecto da impugnação, o qual em processo penal se define e delimita através das conclusões formuladas na motivação de recurso. II - Tal princípio

I - Não existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal se pronunciar sobre todos os factos que consubstanciam a acusação. II - Tal insuficiência, se vier a ser verificada na decisão como implicando a ausência de pressupostos para a condenação, conduz à sua improcedência e consequente absolvição. III - O crime de desvio de subsídio previsto no artigo 37 n. 1 do...

I - Sofre de "insuficiência para a decisão da matéria de facto provada", a sentença que, apreciando crime de recusa a exame para pesquisa de álcool, dá como provado "inter alia" que o arguido condutor: - no teste qualitativo (SD2) registou em TAS de 1,95 g/l. - submetido, depois ao teste quantitativo (Seres) por 5 vezes, o resultado foi "sopro descontínuo" - apesar de advertido de como devia...

- A insuficiência, para a decisão, da matéria de facto provada só se pode ter como existente quando os factos provados forem insuficientes para justificar a decisão. Tendo o vício de resultar da própria decisão, na sua globalidade, sem recurso a quaisquer elementos externos. - O erro na apreciação da prova não tem a ver com a discordância com a forma como o tribunal, que é livre na apreciação da...