Acórdão nº 041891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução20 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 A C.

Sumário : A insuficiencia para a decisão, da materia de facto provada, e o erro notorio na apreciação da prova so constituem fundamento de recurso nos casos em que um desses vicios...

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