Acórdão nº 048240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Data09 Novembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: GERMANO SILVA IN CURSO DE PROC PEN TI PAG42 TIII PAG325.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CPP87 ART124 ART125 ART127 ART128 ART355 ART358 ART359 ART374 N2 ART410 N2 A C. CONST89 ART32. CP82 ART48. DL 430/83 DE 1983/12/13. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART23 N1. CP95 ART48 ART72 ART73.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC44877 DE 1994/01/05. AC STJ DE 1990/11/28 IN BMJ N401 PAG456. AC STJ DE 1993/09/24 IN CJSTJ ANOI PAG206. AC STJ DE 1991/07/03 IN BMJ N409 PAG597. AC STJ PROC45255 DE 1993/12/02.

Sumário : I - O artigo 127 do C.P.P. não é inconstitucional. II - A regra da livre apreciação da prova é uma aquisição da moderna ciência processual e representa o culminar de reformas judiciárias inspiradas pelas ideias saídas das revoluções liberais. III - O vício da...

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