insuficiência a decisão da materia facto provada

I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, o agente do concurso de crimes é condenado numa única pena, em cuja medida «são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente». II - Na consideração dos factos (do conjunto de factos que integram os crimes em concurso) está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão...

I - Existe insuficiência, para a decisão, da matéria de facto provada, se o tribunal recorrido se limitou a dar como provado o peso bruto total da cocaína e heroína detida pelo arguido, uma vez que esta omissão tem influência na incriminação e medida da pena. II - Verificando-se esta insuficiência, artigo 410, n. 2, alínea a) do Código de Processo Penal - o processo deve ser reenviado para novo...

Por imposição do artigo 433 do Codigo de Processo Penal, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, visa apenas o reexame da materia de direito, sem prejuizo do disposto no artigo 410 ns. 2 e 3 do mesmo diploma legal: insuficiencia para a decisão da materia de facto provada, contradição insanavel da fundamentação, erro notorio na apreciação da prova e nulidade que não deva considerar-se sanada.

I - Deve ser rejeitado o recurso penal quando for manifesta a sua improcedência. II - É manifestamente improcedente o recurso em que se invoca como fundamentos a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação e o erro notório na apreciação da prova quando nenhum desses vícios se detecta, com segurança na decisão recorrida, por si ou conjugada...

I - O estado de embriaguez na comissão de crimes não tem, por si só, natureza atenuativa, podendo até tal estado conduzir a um agravamento da pena e ser inclusivamente factor de aplicação de uma pena relativamente indeterminada, conforme estatui o artigo 86, do CP. II - Imposta ao arguido uma pena única de prisão e multa, em aplicação do CP na redacção de 1995, por se entender ser esta mais...

I - O estado de embriaguez na comissão de crimes não tem, por si só, natureza atenuativa, podendo até tal estado conduzir a um agravamento da pena e ser inclusivamente factor de aplicação de uma pena relativamente indeterminada, conforme estatui o artigo 86, do CP. II - Imposta ao arguido uma pena única de prisão e multa, em aplicação do CP na redacção de 1995, por se entender ser esta mais...

I - Não pode o Tribunal Colectivo considerar que a arguida era uma psicopata insegura sem haver ordenado e ser realizada pericia sobre o seu estado psiquico. II - A prova pericial não e facultativa, mas obrigatoria, como resulta do artigo 151 do Codigo de Processo Penal. III - Nesta hipotese deve o Supremo reenviar o processo para novo julgamento, com fundamento em insuficiencia para a decisão da

Verificando-se a insuficiencia para a decisão, da materia de facto provada e a contradição insanavel da fundamentação (artigo 410 alineas c) e b) do Codigo de Processo Penal), devido a esses vicios torna-se necessario anular todo o julgamento e ordenar o reenvio do processo para novo julgamento (artigo 426 do Codigo de Processo Penal).

Verificando-se a insuficiencia para a decisão, da materia de facto provada e a contradição insanavel da fundamentação (artigo 410 alineas c) e b) do Codigo de Processo Penal), devido a esses vicios torna-se necessario anular todo o julgamento e ordenar o reenvio do processo para novo julgamento (artigo 426 do Codigo de Processo Penal).

I - A insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, a que se refere o artigo 410, n. 1, alínea a), do CPP, é o vício que resulta de não se haver averiguado toda a matéria de facto que devia ter sido averiguada dentro do objecto do processo, tal como este se encontra definido pela acusação ou pela pronúncia e pela defesa. II - Se o arguido, uma vez, na garagem da sua casa e, outras, na

I - Os vícios previstos no artigo 410 n. 1 do CPP87 hão-de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - Não pode o Supremo sindicar a valoração das provas feita pelo Colectivo ou Tribunal a quo, em termos de a criticar por ter dado prevalência a uma em detrimento de outra, ou por ter formado a sua livre convicção com base em provas de...

I - O núcleo que interfere basilar e essencialmente na atenuação especial da pena é a diminuição acentuada quer da ilicitude do facto, quer da culpa do agente, e ainda a necessidade da pena, circunstância ligada às exigências da prevenção, sendo certo que este pormenor já tinha existência segura e relevante no domínio do Código Penal de 1982. II - Para se encontrar a medida judicial ou concreta...

I - Se o tribunal colectivo declara provado que o arguido, ao aproximar-se do ofendido, pretendia fazer seus os bens que este trazia consigo; o ofendido, ao aperceber-se de que ia ser assaltado, evitou que o arguido lhe tirasse algo dos bolsos, desferindo uma cabeçada na cabeça do arguido; em resposta, o arguido com uma cabeçada atingiu o ofendido no sobrolho esquerdo, com um murro, atingiu-o na...

I - É jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça que, na sentença e de acordo com o artigo 374, n. 2, do CPP, a enumeração dos factos provados e não provados é a sua menção um a um; não basta a remissão para os factos constantes da acusação ou da contestação pois, de contrário, fica-se sem saber se o Colectivo se debruça ou não sobre os mesmos; excepto os factos inócuos, sem interesse

I - Os vicios alegados na motivação do recurso da insuficiencia para a decisão da materia de facto provada, contradição insanavel de fundamentação e erro notorio na apreciação da prova (artigo 410 n. 2, alineas a), b) e c) do Codigo de Processo Penal) tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum, como e expresso o citado artigo 410 n. 2,

I - Os vicios alegados na motivação do recurso da insuficiencia para a decisão da materia de facto provada, contradição insanavel de fundamentação e erro notorio na apreciação da prova (artigo 410 n. 2, alineas a), b) e c) do Codigo de Processo Penal) tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum, como e expresso o citado artigo 410 n. 2,