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Acórdão nº 0006303 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelADELINO SALVADO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REENVIO DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12. CP95 ART14. CPP87 ART410 N2 A ART426.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ 7/95 N7 DE 1995/10/19 IN DR IS-A DE 1995/12/28. AC RC DE 1995/04/06 IN CJ ANOXX T3. AC STJ DE 1993/04/01 IN BMJ N426 PAG132. AC STJ DE 1991/05/31 IN BMJ N407 PAG377. AC STJ DE 1994/02/13 IN BMJ N414 PAG389.

Sum·rio: I - Sofre de "insuficiÍncia para a decis„o da matÈria de facto provada", a sentenÁa que, apreciando crime de recusa a exame para pesquisa de ·lcool, d· como provado "inter alia" que o arguido condutor: - no teste qualitativo (SD2) registou em TAS de 1,95 g/l. - submetido, depois ao teste quantitativo (Seres) por 5 vezes, o resultado foi "sopro descontÌnuo" - apesar de advertido de como devia proceder e se pretendia submeter-se a...

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