insuficiência a decisão da materia facto provada

I - Através da análise da matéria de facto na sua globalidade, é possível determinar que houve, ao menos, um acordo tácito entre os arguidos e também um auxílio, senão mesmo uma actuação conjunta, pois a arguida, que deu à luz na casa de banho, quis abandonar a bebé caída no interior da sanita para assim lhe provocar a morte por omissão de assistência [recorde-se que se estava em Fevereiro, isto é

1 - Se o Tribunal Colectivo, condena o arguido como autor do crime de tráfico de menor gravidade, por deter 11 embalagens contendo heroína misturada com diazepam (Tabela IV) e fenorbital (Tabela IV), tudo com o peso líquido de 1,297 grs e dá como provado que essa substância se destinava ao seu consumo e, em parte, a ser vendida, propondo-se, assim, a alimentar o seu vício e a auferir com a dita...

Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando o tribunal dá como provado que o arguido transportava a espingarda sem o sistema de segurança activado, e que, disparando-se, atingiu o ofendido, não apurando o tribunal nem referindo se era ou não possível apurar qual o motivo do disparo ou o local em que estava ou apareceu o ofendido para ser atingido, o que é indispensável...

I - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos o erro notório na apreciação da prova, a contradição insanável da fundamentação ou a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II - Para efeitos da lei processual penal, alteração substancial dos factos é aquela que tiver por efeito a imputação ao...

I - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos o erro notório na apreciação da prova, a contradição insanável da fundamentação ou a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II - Para efeitos da lei processual penal, alteração substancial dos factos é aquela que tiver por efeito a imputação ao...

Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando o tribunal dá como provado que o arguido transportava a espingarda sem o sistema de segurança activado, e que, disparando-se, atingiu o ofendido, não apurando o tribunal nem referindo se era ou não possível apurar qual o motivo do disparo ou o local em que estava ou apareceu o ofendido para ser atingido, o que é indispensável...

A insuficiencia para a decisão da materia de facto provada, so pode constituir fundamento do recurso quando esse vicio resulta do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiencia comum.

I - Para se verificar a procedência do vício de " insuficiência para a decisão da matéria de facto provada " é necessário que os factos dados como provados não integrem os dispositivos legais em que se sustenta a condenação. II - O que não se confunde, por ser coisa diferente, com a " insuficiência da prova " para a decisão de facto proferida. III - Aquele vício verifica-se quando há insuficiência

I - Para se verificar a procedência do vício de " insuficiência para a decisão da matéria de facto provada " é necessário que os factos dados como provados não integrem os dispositivos legais em que se sustenta a condenação. II - O que não se confunde, por ser coisa diferente, com a " insuficiência da prova " para a decisão de facto proferida. III - Aquele vício verifica-se quando há insuficiência

I - Não há contradição entre o facto de a arguida ter falsificado atestados médicos "porque de outro modo não conseguia justificação para as suas faltas" e o facto de que "certamente não lhe era difícil obter atestado médico verdadeiro". II - O artigo 363 do CPP não é inconstitucional mesmo quando interpretado no sentido de que a documentação da prova produzida perante o tribunal colectivo apenas

I - Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando o tribunal, na descrição dos factos provados, use apenas a expressão "induzindo erradamente" não tendo referido qualquer facto donde resulte a indução de erro na ofendida. II - Deve ter-se por não escrita a expressão "induzindo erradamente" utilizada pela decisão, referindo-se a um facto, por a mesma não traduzir um facto mas...

I - Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando o tribunal, na descrição dos factos provados, use apenas a expressão "induzindo erradamente" não tendo referido qualquer facto donde resulte a indução de erro na ofendida. II - Deve ter-se por não escrita a expressão "induzindo erradamente" utilizada pela decisão, referindo-se a um facto, por a mesma não traduzir um facto mas...

I - A irrecorribilidade dos acórdãos proferidos, em recurso, pelos Tribunais da Relação, depende da natureza da decisão (interlocutória ou final), do sentido da decisão (absolutória ou condenatória), da gravidade da moldura penal do crime ou crimes objecto da condenação e, bem assim, da ocorrência de confirmação da decisão objecto de recurso - als. c) a f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP. II -...

I - Estamos perante um crime único sempre que o agente, numa unidade de desígnio e objectivo, entrega ao mesmo tomador, na mesma oportunidade, para pagamento de uma única dívida, vários cheques sem provisão, isto na medida em que num tal factualismo se reflecte uma só negação de valores, pois que por uma só vez o agente resolve agir por modo contrário ao imperativo da norma incriminadora. II - Não

I - Estamos perante um crime único sempre que o agente, numa unidade de desígnio e objectivo, entrega ao mesmo tomador, na mesma oportunidade, para pagamento de uma única dívida, vários cheques sem provisão, isto na medida em que num tal factualismo se reflecte uma só negação de valores, pois que por uma só vez o agente resolve agir por modo contrário ao imperativo da norma incriminadora. II - Não