Acórdão nº 9411002 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução29 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 187/71 DE 1971/05/08 ART26 C. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART7 N1. CPP87 ART410 N2 A.

Sumário: I - Para além da introdução do facto em juízo, a acusação tem por função a delimitação do âmbito e conteúdo do próprio objecto do processo, sendo ela que delimita o conjunto de factos que se entende consubstanciarem um crime ou uma contravenção, estabelecendo assim os limites à investigação judicial; II - Não se...

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