Acórdão nº 041891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)

Data20 Junho 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 A C.

Sum·rio : A insuficiencia para a decis„o, da materia de facto provada, e o erro notorio na apreciaÁ„o da prova so constituem fundamento de recurso nos casos em que um desses vicios...

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