Acórdão nº 047889 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

Data12 Fevereiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART37 N1 N3. CPP87 ART410 N2 A B.

Sumário : I - Não existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal se pronunciar sobre todos os factos que consubstanciam a acusação. II - Tal insuficiência, se vier a ser verificada na decisão como implicando a ausência de pressupostos para a condenação, conduz à sua improcedência e...

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