insuficiência a decisão da materia facto provada

Se num acórdão se verificar o vício contido na alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal (insuficiência para a decisão da matéria de facto provada), o Supremo Tribunal de Justiça, conhecendo da matéria de facto, tem poderes para reenviar o processo às Instâncias para que se proceda a novo julgamento, sanando, desse modo, o vício de que o acórdão em causa era portador.

Se num acórdão se verificar o vício contido na alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal (insuficiência para a decisão da matéria de facto provada), o Supremo Tribunal de Justiça, conhecendo da matéria de facto, tem poderes para reenviar o processo às Instâncias para que se proceda a novo julgamento, sanando, desse modo, o vício de que o acórdão em causa era portador.

I - Condenado o arguido pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal, impõe-se o reenvio do processo para novo julgamento, por insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, se a sentença for omissa quanto à imputação subjectiva do facto, isto é, se inexistirem factos dos quais se conclua que o arguido agiu...

Para que possa constituir fundamento de recurso, a insuficiencia para a decisão, da materia de facto provada tera que resultar do texto da decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum.

I - São de conhecimento oficioso pelo Tribunal de recurso os vícios a que alude o n. 2 do artigo 410 do CPP; II - Tais vícios têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada pelas regras da experiência comum; III - O fundamento a que se refere a alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP é a insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, que não se confunde com a...

I - São de conhecimento oficioso pelo Tribunal de recurso os vícios a que alude o n. 2 do artigo 410 do CPP; II - Tais vícios têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada pelas regras da experiência comum; III - O fundamento a que se refere a alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP é a insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, que não se confunde com a...

I - Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando faltem elementos, que podendo e devendo ser indagados, sejam necessários para conscienciosa decisão. II - Constitui nulidade da sentença a falta de pronuncia sobre requerida não transcrição da condenação no boletim do registo criminal.

I - É nulo o acórdão em que haja contradição insanável da fundamentação e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II - Nestes casos o Supremo Tribunal de Justiça conhecerá do recurso interposto daquele acórdão e ordenará o recurso do processo para novo julgamento na instância.

I - É nulo o acórdão em que haja contradição insanável da fundamentação e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II - Nestes casos o Supremo Tribunal de Justiça conhecerá do recurso interposto daquele acórdão e ordenará o recurso do processo para novo julgamento na instância.

O Supremo não pode censurar a decisão da Relação que, fazendo uso da faculdade conferida pelo artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, anulou a decisão do colectivo por insuficiência da matéria de facto provada para decidir de direito.

Verifica-se insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (trata-se de um pedido de indemnização formulado em processo crime por acidente de viação contra o Fundo de Garantia Automóvel, em que se alegou a falta de seguro do veículo causador do acidente), por a sentença ser omissa quanto à existência ou não de seguro válido e eficaz em relação a esse veículo, sendo certo que a decisão...

Verifica-se insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (trata-se de um pedido de indemnização formulado em processo crime por acidente de viação contra o Fundo de Garantia Automóvel, em que se alegou a falta de seguro do veículo causador do acidente), por a sentença ser omissa quanto à existência ou não de seguro válido e eficaz em relação a esse veículo, sendo certo que a decisão...

A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ou o erro notório na apreciação da prova, só configuram vícios relevantes se resultarem do texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum.

A insuficiencia para a decisão da materia de facto provada, so pode constituir fundamento do recurso quando esse vicio resulta do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiencia comum.

Sendo o dolo requisito essencial para a verificação do crime de desobediência e mostrando-se a sentença completamente omissa quanto aos factos que integram esse elemento subjectivo (se o arguido agiu voluntária e conscientemente bem sabendo que o seu comportamento era ilícito e proibido por lei) há que concluir pela insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, o que implica o reenvio

I - Os assitentes têm legitimidade para recorrer das decisões que os afectem, independentemente de terem deduzido acusação ou de terem expressamente apoiado a que foi deduzida pelo Ministério Público. II - Os vícios do n. 2 do artigo 410 do Código do Processo Penal têm de resultar do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. III - Existe insuficiência...

I - Os assitentes têm legitimidade para recorrer das decisões que os afectem, independentemente de terem deduzido acusação ou de terem expressamente apoiado a que foi deduzida pelo Ministério Público. II - Os vícios do n. 2 do artigo 410 do Código do Processo Penal têm de resultar do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. III - Existe insuficiência...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, embora competindo-lhe, como tribunal de revista, conhecer da matéria de direito da sua competência, pode também conhecer oficiosamente da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II - É requisito fundamental da existência de dolo eventual no crime de homicídio voluntário ter-se o agente, representando o resultado como consequência possível da...

I - Em matéria de acidentes de viação a negligência grosseira, ou culpa temerária verifica-se quando o condutor se demite dos mais elementares cuidados na condução, por temeridade, por leviandade ou total ausência de atenção. É tão clamorosa a falta de cautela que a sua ilicitude fica a meio caminho entre o dolo eventual e a negligência consciente. II - Quando o arguido age com negligência, não...

I - Em matéria de acidentes de viação a negligência grosseira, ou culpa temerária verifica-se quando o condutor se demite dos mais elementares cuidados na condução, por temeridade, por leviandade ou total ausência de atenção. É tão clamorosa a falta de cautela que a sua ilicitude fica a meio caminho entre o dolo eventual e a negligência consciente. II - Quando o arguido age com negligência, não...

- A insuficiência, para a decisão, da matéria de facto provada só se pode ter como existente quando os factos provados forem insuficientes para justificar a decisão. Tendo o vício de resultar da própria decisão, na sua globalidade, sem recurso a quaisquer elementos externos. - O erro na apreciação da prova não tem a ver com a discordância com a forma como o tribunal, que é livre na apreciação da...