insuficiência a decisão da materia facto provada

A alegação de insuficiência de prova para a decisão da matéria de facto provada prende-se com a apreciação da prova produzida nas instâncias, pelo que, não se tratando de prova vinculada e dado a livre apreciação da prova, a questão é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A alegação de insuficiência de prova para a decisão da matéria de facto provada prende-se com a apreciação da prova produzida nas instâncias, pelo que, não se tratando de prova vinculada e dado a livre apreciação da prova, a questão é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça.

I - De harmonia com jurisprudência constante do STJ, os vícios da sentença constantes do artigo 410º n.º 2 do CPP devem resultar do próprio texto da decisão, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, sem o recurso a elementos a ela estranhos, ainda que constantes dos autos. II - O vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão refere-se, não à insuficiência da...

I - Ainda que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça vise em regra a deapreciação da matéria de direito, nos casos previstos no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal aquele recurso pode ter como fundamentos matéria de facto, nomeadamente, como é aqui o caso, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e a contradição insanável da fundamentação. II - Segundo o n. 4 do

I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.

I - Por força do disposto nos artigos 433 e 29, respectivamente do Código de Processo Penal e da Lei n. 38/87, de 23/12/87 o Supremo Tribunal de Justiça tem a dignidade de tribunal de revista, competindo-lhe, em princípio, o reexame da matéria de direito. II - Nos casos estabelecidos no artigo 410, n. 2 do Código Processo Penal - insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a...

I - A "insuficiência para a decisão da matéria de facto provada", a que se refere o art. 410.°, n.º 2, al. a), do CPP como um dos "vícios" em matéria de facto, consiste numa carência de factos que permitam suportar uma decisão dentro do quadro das soluções de direito plausíveis, e que impede que sobre a matéria da causa seja proferida uma decisão segura; a "insuficiência" relevante não pode ser...

I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação e o erro notório na apreciação da prova têm de resultar do texto da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - Dado como provado pelo tribunal colectivo que a heroína apreendida ao arguido e anteriormente adquirida se destinava a ser vendida a...

I - Concluindo o Supremo Tribunal de Justiça, pela existência no texto do acórdão recorrido, do vício da alínea a) do n. 2 do artigo 410, do Código de Processo Penal - insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, anulará a decisão e ordenará o reenvio do processo para novo julgamento. II - A amnistia contra crimes da economia da Lei 15/94, só se faz em conjugação com o disposto no...

I - O conhecimento das causas da nulidade da sentença precede a averiguação da existência dos vícios indicados no número 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, pois, considerada nula a sentença, perdera interesse apurar a suposta existência desses vícios. II - Se a sentença não se pronunciar sobre factos essenciais descritos na acusação, tal omissão de pronúncia envolve nulidade de sentença

Vindo o arguido acusado da autoria de cinco crimes tentados de homicídio, se o tribunal colectivo dá como provado que ele, quando os ofendidos, agentes da PSP se aproximavam a pé, para o capturarem, sacou de uma arma, a apontou na direcção deles e, a uma distância de três metros premiu o gatilho de modo a atingi-los, apenas não disparando devido a "encrave" da arma, onde ficaram dez munições por...

I - Verificando-se que há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre o vício previsto na alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código do Processo Penal, com a consequência estabelecida no artigo 426 do mesmo Código. II - A aplicação do artigo 31 do Decreto-Lei n. 430/83 exige - face à sua redacção e ao grau de importância do auxílio que lhe está subjacente -, uma alargada e...

I - O vício do nº 2 alínea a) - insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - do artigo 410 do Código de Processo Penal - não é de conhecimento oficioso. II - Não tendo o representante do Ministério Público em 1ª instância arguido aquela nulidade, antes aceitando que a sentença não enfermava de qualquer vício, não pode o Ministério Público no tribunal de recurso argui-la, pois deverá

I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

I - Erro notório na apreciação da prova é aquele que é evidente, que não escapa ao homem comum, que é patente, de que um observador médio se apercebe. Esse erro existe quando se dão como provados factos incompatíveis entre si. II - O requisito do artigo 210, n. 2 alínea a), do CP, é preenchido com ofensa à integridade física grave, sem que seja requerido que tal ofensa cause doença por qualquer...

I - A alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP não se refere à insuficiência da prova para a matéria de facto que foi dada como provada, questão que se insere no âmbito do princípio da livre apreciação da prova, mas apenas à insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito. II - A contradição referida na alínea b) é apenas a que se apresenta como invencível, irredutível, que não...

I - A alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP não se refere à insuficiência da prova para a matéria de facto que foi dada como provada, questão que se insere no âmbito do princípio da livre apreciação da prova, mas apenas à insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito. II - A contradição referida na alínea b) é apenas a que se apresenta como invencível, irredutível, que não...

I - Constando da acusação a imputação ao arguido de ter causado ferimentos no ofendido a murro e pontapé, agindo voluntária, livre e conscientemente, com o propósito de o molestar, e não constando tal matéria dos factos provados ou não provados, mas afirmando-se na parte da sentença, sob a epígrafe "A subsunção jurídico-penal dos factos" que "dos factos assentes resulta que o arguido molestou...

I - Constando da acusação a imputação ao arguido de ter causado ferimentos no ofendido a murro e pontapé, agindo voluntária, livre e conscientemente, com o propósito de o molestar, e não constando tal matéria dos factos provados ou não provados, mas afirmando-se na parte da sentença, sob a epígrafe "A subsunção jurídico-penal dos factos" que "dos factos assentes resulta que o arguido molestou...

I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um princípio de investigação, admite que, sendo a descrição dos factos na acusação uma narração sintética, nem todos os factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime acusado possam constar desde logo dessa peça, podendo surgir durante a discussão factos novos que traduzam alteração dos anteriormente descritos,...