Acórdão nº 96P794 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução11 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 A B C N3 ART426 ART436.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/19.

Sumário : Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando o tribunal dá como provado que o arguido transportava a espingarda sem o sistema de segurança activado, e que, disparando-se, atingiu o ofendido, não apurando o...

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