Acórdão nº 96P794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução11 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 A B C N3 ART426 ART436.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1995/10/19.

Sum·rio : H· insuficiÍncia para a decis„o da matÈria de facto provada, quando o tribunal d· como provado que o arguido transportava a espingarda sem o sistema de seguranÁa activado, e que, disparando-se, atingiu o ofendido, n„o apurando o...

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