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Acórdão nº 96P253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data24 Outubro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART127 ART363 ART410 N2 A B ART433. CP95 ART2 N4 ART30 N2 ART50 ART71 ART255 A ART256 N1 A N3. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 N1 E. CCIV66 ART369 ART371 ART372. CP82 ART30 N2 ART228 N1 A B ART229 N1 ART2341 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/03/18 IN BMJ N425 PAG277. AC TC DE 1993/05/05 IN DR IIS PAG5. AC STJ PROC40386 DE 1990/01/24. AC STJ DE 1990/06/20 IN BMJ N398 PAG431. AC STJ PROC41612 DE 1991/04/03. AC STJ PROC42967 DE 1993/01/13.

JurisprudÍncia Internacional: DECUDH. PT INTERNACIONAL DOS DIR CIV E POL.

Sum·rio : I - N„o h· contradiÁ„o entre o facto de a arguida ter falsificado atestados mÈdicos "porque de outro modo n„o conseguia justificaÁ„o para as suas faltas" e o facto de que "certamente n„o lhe era difÌcil obter atestado mÈdico verdadeiro". II - O artigo 363 do CPP n„o È inconstitucional mesmo quando interpretado no sentido de que a documentaÁ„o da prova produzida perante o tribunal colectivo apenas se destina ao...

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