Acórdão nº 040594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME.

Área Temática: DIR PROC PENAL. RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 N3 ART433.

Sumário : A insuficiencia para a decisão da materia de facto provada, so pode constituir fundamento do recurso quando esse vicio resulta...

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