insuficiência a decisão da materia facto provada

I -Incide sobre o proprietário do veículo a presunção da responsabilidade pela infracção decorrente da condução de um veículo, nos casos em que o real condutor não pôde ser identificado pelo agente autuante. II -Presunção que, contudo, é ilidível e pode ser ilidida pelo visado ou onerado mediante prova em contrário, ou seja, mediante prova de quem tenha sido a real pessoa do condutor. III -...

I - As situações que permitem a intromissão do Supremo Tribunal de Justiça na matéria fáctica apurada pelo Tribunal Colectivo são a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação e o erro notório na apreciação da prova, devendo tais vícios resultar do texto da decisão, por si, ou conjugada com as regras de experiência comum. II - A intenção...

Verifica-se insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando nela não é feita qualquer referência aos motivos que levaram o arguido a agir da forma como o fez, especialmente tratando-se de crime de homicídio voluntário.

É de anular a decisão por insuficiência da matéria de facto provada (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do C.P. Penal), quando, apurada a detenção pelos arguidos dos objectos furtados, o colectivo exclue a apropriação fraudulenta, sem especificar outro eventual modo de aquisição.

É de anular a decisão por insuficiência da matéria de facto provada (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do C.P. Penal), quando, apurada a detenção pelos arguidos dos objectos furtados, o colectivo exclue a apropriação fraudulenta, sem especificar outro eventual modo de aquisição.

A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando os factos provados são insuficientes para justificar a decisão proferida quando o tribunal, podendo faze-lo, deixa de investigar toda a matéria de facto relevante. Existe contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, quando sobre a mesma questão há posições antagónicas e inconciliáveis. O...

A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando os factos provados são insuficientes para justificar a decisão proferida quando o tribunal, podendo faze-lo, deixa de investigar toda a matéria de facto relevante. Existe contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, quando sobre a mesma questão há posições antagónicas e inconciliáveis. O...

I. É de considerar, segundo as regras da experiência comum, que a simples comunicação pela ofendida, de factos indiciadores do crime de violação, à autoridade policial, à qual se dirige após ter sido abandonada pelo violador, é suficiente para permitir a conclusão de que por aquela forma a ofendida pretendia que fosse exercido o procedimento criminal tanto mais que a ofendida logo na mesma noite...

I - A falta das declarações orais prestadas em audiência de julgamento, perante o Tribunal Colectivo, acarreta a impossibilidade de modificação, em sede de recurso, da respectiva decisão sobre matéria de facto; II - Em tais casos, o poder de cognição do Tribunal da Relação fica, pois, limitado ao reexame da matéria de direito, posto que sem prejuízo do conhecimento, mesmo oficioso, dos vícios...

I - A falta das declarações orais prestadas em audiência de julgamento, perante o Tribunal Colectivo, acarreta a impossibilidade de modificação, em sede de recurso, da respectiva decisão sobre matéria de facto; II - Em tais casos, o poder de cognição do Tribunal da Relação fica, pois, limitado ao reexame da matéria de direito, posto que sem prejuízo do conhecimento, mesmo oficioso, dos vícios...

I- Tendo o Acórdão do Tribunal Constitucional de 5 de Março de 1997, julgado inconstitucional a norma constante do artigo 34, n. 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, enquanto aplicável a cidadãos estrangeiros que tenham filhos menores de nacionalidade portuguesa, só poderão ser expulsos do país, por força daquele normativo, os arguidos que não tenham filhos menores de nacionalidade portuguesa e que...

I - Havendo gravação da prova produzida em audiência perante o tribunal colectivo o ónus da impugnação e da transcrição, com referência aos suportes técnicos, pelo recorrente, não viola as garantias constitucionais de defesa. II - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida. III - É adequada a pena

I - Havendo gravação da prova produzida em audiência perante o tribunal colectivo o ónus da impugnação e da transcrição, com referência aos suportes técnicos, pelo recorrente, não viola as garantias constitucionais de defesa. II - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida. III - É adequada a pena

A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ou o erro notório na apreciação da prova, só configuram vícios relevantes se resultarem do texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum.

I - Como resulta dos artigos 432.º e 434.º do CPP, e é jurisprudência corrente deste Supremo Tribunal, está vedado ao recorrente a reedição dos vícios da sentença previstos no art. 410.º, n.º 2, al. a), do mesmo diploma, no recurso para o STJ de acórdão da Relação, tirado em recurso, mormente quando a Relação já se pronunciou sobre a questão, dado que o recurso visa exclusivamente matéria de...

- O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando os factos forem insuficientes para justificarem a decisão. - Existe contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, quando sobre a mesma questão há posições antagónicas e inconciliáveis . - O erro notório na apreciação da prova, verifica-se quando o erro é de tal forma patente que

- O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando os factos forem insuficientes para justificarem a decisão. - Existe contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, quando sobre a mesma questão há posições antagónicas e inconciliáveis . - O erro notório na apreciação da prova, verifica-se quando o erro é de tal forma patente que

Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão e tendo-se procedido a julgamento, na ausência daquele, em que a única prova produzida e analisada em audiência foi o próprio cheque, há que concluir ter havido erro notório na apreciação da prova ao dar-se como provado na sentença ter sido o arguido quem o preencheu, assinou e entregou ao ofendido ou que tenha sido entregue na data...

Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão e tendo-se procedido a julgamento, na ausência daquele, em que a única prova produzida e analisada em audiência foi o próprio cheque, há que concluir ter havido erro notório na apreciação da prova ao dar-se como provado na sentença ter sido o arguido quem o preencheu, assinou e entregou ao ofendido ou que tenha sido entregue na data...

I - O crime de receptação tem a natureza de crime material, não formal, na medida em que lhe não é indiferente a realização de um certo resultado, a saber, a transmissão para outrem de uma coisa obtida mediante um facto ilícito contra o património. II - Se na audiência se não apurou convenientemente a proveniência ilícita da coisa, verifica-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria

I - O crime de receptação tem a natureza de crime material, não formal, na medida em que lhe não é indiferente a realização de um certo resultado, a saber, a transmissão para outrem de uma coisa obtida mediante um facto ilícito contra o património. II - Se na audiência se não apurou convenientemente a proveniência ilícita da coisa, verifica-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria

I - Resultando da descrição dos factos provados que foram cometidos 8 furtos, se o recorrente foi condenado pela prática de 9 crimes ocorre contradição entre a fundamentação e a decisão (al. b) do n.º 2 do art. 410.º do CPP). II - Tendo sido dado como provado que «na madrugada de 31 de Dezembro de 1996, o arguido, acompanhado de outros indivíduos, ao passar junto de uma das montras (...)...

I. Ao alterar a redacção do nº2 do art. 379º, a Lei 58/98 de 25 de Agosto terá pretendido deixar claro que é oficioso o conhecimento das nulidades de sentença, fazendo caducar a doutrina do Acórdão do STJ para Fixação de Jurisprudência de 6 de Maio de 1992, DR I-A de 6.8.92. II. - A mera transcrição na sentença da locução, "ser a execução da prisão exigida pela necessidade de prevenir o...

I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada não se confunde com a eventual omissão de apuramento de factos ou circunstâncias que seriam susceptíveis de conferir à decisão um sinal ou sentido diferente; nessa hipótese, a decisão não assenta em matéria fáctica deficitária, insuficiente para a suportar, mas podia ser outra se não tivesse havido omissão de investigação de...

I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada não se confunde com a eventual omissão de apuramento de factos ou circunstâncias que seriam susceptíveis de conferir à decisão um sinal ou sentido diferente; nessa hipótese, a decisão não assenta em matéria fáctica deficitária, insuficiente para a suportar, mas podia ser outra se não tivesse havido omissão de investigação de...