Acórdão nº 9710906 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução30 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP98 ART364 ART410 N2 A ART428 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/02/13 IN AJ DE 1991/06/15 PAG7.

Sumário: I - Para se verificar a procedência do vício de " insuficiência para a decisão da matéria de facto provada " é necessário que os factos dados como provados não integrem os dispositivos legais em que se sustenta a condenação. II - O que não se...

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