Acórdão nº 045609 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução13 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 A ART426 ART436.

Sumário : I - Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando o tribunal, na descrição dos factos provados, use apenas a expressão "induzindo erradamente" não tendo referido qualquer facto donde resulte a indução de erro na ofendida. II - Deve ter-se por...

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