Instrução do Processo Civil
30824 resultados para Instrução do Processo Civil
-
Regulamento n.º 356/2023
...Artigo 7.º. Processo de candidatura — Instrução do processo. odos de Candidatura. Em cada ano civil existirá um período de candidatura, que será ...
-
Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... deve promover oficiosamente o processo da sua renovação, verificando, através de ... o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de ... Artigo 54.º Fiscalização, instrução e decisão 1 — Sem prejuízo das competências ...
-
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
...úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ...2 - A direcção da instrução do procedimento compete ao presidente da câmara ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil. Artigo 44.º Cedências 1 - O proprietário e os ...
-
Lei n.º 68/2019
... na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento ...civil para as situações de recusa ilegítima de ... nos termos deste Estatuto, a instrução e o julgamento dos processos em que intervém; b) ...
-
Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... disposições aplicáveis do Código de Processo Penal e do Código de Justiça Militar, dos ... ou mandar praticar sobre a população civil, sobre feridos, doentes, náufragos, prisioneiros ... relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir ...
-
Decreto-Lei n.º 96/2018
...), como entidade coordenadora nacional do processo de atribuição de faixas horárias e como ... aos setores aeroportuário e da aviação civil em geral, com a publicação do Decreto-Lei n.º ... 3 e 4, dá lugar à instauração e instrução de processo de inquérito pela ANAC com vista à ...
-
Acórdão nº 00057/12.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
1.- De acordo com o artigo 5º n.º 2 do CPC, para além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: a) os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; b) os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; c) os factos notórios e...
... todos os requisitos da responsabilidade civil extracontratual da Ré, nomeadamente o da ... 2. Mesmo no NCPC o objecto do processo continua a ser delimitado pela causa de pedir ... factos em apreço não resultaram da instrução conforme o preceituado no artigo 5.º, n.º 2, b) ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...O arguido em sede de instrução arguiu a nulidade da busca à garagem sita na Rua ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
...15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 ... de deduzirem pe-dido de indemnizaçáo civil em processo penal e das formalidades a observar. ...
-
Acórdão nº 362333/10.7YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014
I - O Código de Processo Civil anterior, nos seus arts. 664.º e 264.º, continha a regra de que, para além dos factos oportunamente alegados pelas partes, o juiz podia considerar na sua decisão os factos instrumentais (estes, mesmo oficiosamente) e ainda os factos essenciais à procedência da acção ou da excepção, que complementem ou concretizem os que foram tempestivamente alegados, “e...
...Em processo de injunção instaurado contra AA – Sociedade ... sofrido, nos termos da responsabilidade civil extra-contratual, por “não ter deixado a Ré ... facto neste ponto da factualidade em instrução mantendo-se no mais intocada a resposta dada pelo ... -
Lei n.º 2/2020
... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... disposto no artigo 172.º do Código de Processo" nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo \xC3"...ção destinados aos QP e militares em instrução básica para ingresso em RV/RC (ver documento ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
..., como actividade benéfica e positiva no processo de desenvolvimento de um país. Em obediência a ..., subsidiariamente, pelas normas de direito civil ou comercial. Artigo 3.º ..., pode a entidade competente para a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação ...
-
Acórdão nº 462/20.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
No atual regime do processo de inventário, decorrente da Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro, não é admitida segunda avaliação dos bens.
... previstos no artigo 485.º do Código de Processo Civil, , indefere-se a reclamação apresentada, ... parte respeitante ao capítulo da “instrução do processo”, se previa a possibilidade de a ... -
Lei n.º 114/2019
... terços, nos termos previstos na lei de processo. 2 - (Revogado.) Artigo 43.º [..] 1 - Em cada ... estabelecido na lei do processo civil para os juízes, com as necessárias ...; c) Atos relativos ao inquérito e instrução criminais, ao exercício da ação penal e à ...
-
Acórdão nº 0534/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
Não deve admitir-se a revista de decisão do TCA que julgou intempestivo o recurso do saneador, que indeferiu a produção de prova testemunhal, interposto apenas da sentença final, se o recorrente não impugna esse aspecto da decisão (tempestividade) e continuando a sustentar a ilegalidade do indeferimento da prova testemunhal.
... causa a violação de regras básicas de processo civil, traduzidas na “obrigatoriedade de se ceder à instrução do processo, mediante a prévia seleção dos ... -
Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
...Artigo 10.º. Processo individual. 1 - O processo individual do militar ... responsabilidade de um organismo militar ou civil reconhecidos para o efeito, revestindo as ... certidões requeridas para efeitos de instrução de recursos. 2 - No tratamento informático são ...
-
Em vigor
Lei n.º 37/81 . Lei da Nacionalidade
...Artigo 6.º (Requisitos). Artigo 7.º (Processo"). Capítulo III Perda da nacionalidade. Artigo 8.\xC2"...civil português ou se declararem que querem ser ...instrução não estão sujeitos às disposições do Código ...
-
Lei n.º 26/2016
... e à investigação criminal, ou à instrução tendente a aferir a responsabilidade ... registrais, a documentos de identificação civil e criminal, a informação e documentação ...à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração, ...
-
Decreto-Lei n.º 124/2019
....º Invalidade dos atos e responsabilidade civil 1 - São nulos os atos administrativos praticados ...Artigo 38.º Instrução dos processos A instrução e a decisão dos ... cobradas coercivamente através do processo de execução fiscal, servindo de título ...
-
Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
...ão judicial proferida no âmbito do processo de expropriação litigiosa, ou com o respetivo ..., nos termos do artigo 1344.º do Código Civil, deve ser constituída a competente servidão ... c) Instrução de processos e aplicação de sanções por ...
-
Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... da Administração Pública e da sociedade civil, e, quanto a esta, nomeadamente de ordens ...2 -- A instrução dos processos de contra -ordenação compete à ... b) 30 % para a entidade que instruiu o processo;. c) 10 % para a Comissão de Aplicação de ...
-
Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... dos artigos 1907.º e 1918.º do Código Civil, ou se encontrar a viver com uma pessoa que tenha ...i) O processo da comissão de proteção seja apensado a .... . . . b) Decidir da abertura e da instrução do processo de promoção e proteção;. c) ...
-
Aviso n.º 1426/2019
... Locais; d) O Código de Procedimento e Processo Tributário; e) O Código de Processo nos ... o mercado imobiliário e da construção civil, a reabilitação urbana, a criação de emprego, ... ou substituto pratiquem atos de instrução do processo. Artigo 56.º Contraordenações 1 - ...
-
Regulamento n.º 604/2016
... Locais; d) O Código de Procedimento e Processo Tributário; e) O Código de Processo nos ... o mercado imobiliário e da construção civil, a reabilitação urbana, a criação de emprego, ... ou substituto pratiquem atos de instrução do processo. Artigo 52.º Contraordenações 1 - ...
-
Regulamento n.º 612/2017
... Locais; d) O Código de Procedimento e Processo Tributário; e) O Código de Processo nos ... o mercado imobiliário e da construção civil, a reabilitação urbana, a criação de emprego, ... ou substituto pratiquem atos de instrução do processo. Artigo 52.º Contraordenações 1 - ...