Instrução do Processo Civil
26573 resultados para Instrução do Processo Civil
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Lei n.º 32/2016
... regulamentos nela previstos e pelo Código Civil. 2 - ... 3 - ... Artigo 18.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... ções políticas ou ideológicas, instrução ou condição social; b) Prestar aos ... de contratos a que tenha sido aplicado o processo de fixação de renda constante da anterior ...
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Acórdão nº 165/20.5T8VVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023
I - A segunda perícia tem por objeto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir a eventual inexatidão dos resultados desta. II - O regime especial previsto no âmbito do processo especial de inventário para a avaliação que nele tenha lugar não restringe, nem limita, tal diligência a uma única avaliação. III - Assim sendo, à diligência de avaliação de...
... Relatório No processo de Inventário (Competência Exclusiva) ... às normas “gerais e comuns” da “instrução do processo”. Atente-se que a actual disciplina ... condições pelo Código de Processo Civil nas normas gerais da “instrução do ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... discriminação a mera ordem ou instrução que tenha por finalidade prejudicar alguém em ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. Artigo 2.º Tutela ... Código: a) Deferir os termos do processo, proceder à sua instrução e prepará-lo para julgamento; b) Dar por findos os processos; c) ...
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Acórdão nº 17113/12.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2014
I - No actual processo civil as partes continuam oneradas à alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e daqueles em que se baseiam as excepções invocadas (artigo 5º, nº 1, do Código de Processo Civil), apenas podendo ser oficiosamente considerados os factos instrumentais, com função meramente probatória, que resultem da instrução da causa (artigo 5º, nº 2, alínea a), do...
... P1 Sumário do acórdão proferido no processo nº 17113/12.9YIPRT elaborado pelo seu relator ... artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. No actual processo civil as partes continuam ... probatória, que resultem da instrução da causa (artigo 5º, nº 2, alínea a), do ... -
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... as alterações introduzidas ao Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Dezembro, ... das medidas, através da permanência do processo no tribunal, da imposição ao estabelecimento a ... especialmente sujeito em matéria de instrução, preparação profissional e utilização do ...
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Acórdão nº 00316/13.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014
I — As principais vertentes pelas quais se vislumbra a possibilidade de aferir da dispensabilidade ou indispensabilidade de instrução requerida em processo cautelar, passam por averiguar se foram alegados factos susceptíveis de instrução probatória; se a respectiva matéria é relevante para o conhecimento do mérito da causa; se a mesma é susceptível de prova pelos respectivos meios...
... que, no âmbito do supra identificado processo cautelar, indeferiu a requerida providência ... 384.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, e 829.º-A, n.º 1, do Código Civil ... ” O ... A nossa jurisprudência refere que a instrução probatória através da inquirição de ... -
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... /98 de 25 de Agosto Altera o Código de Processo Penal A Assembleia da República decreta, nos ... relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir ... de se constituir assistente ou parte civil um magistrado, e para o processo devesse ter ...
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Instrução
... Helder Leitão, in «Da Audiência Preliminar e da Instrução do Processo ...
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Lei n.º 58/2019
... , só podem ser utilizados no âmbito do processo penal. 5 - Nos casos previstos no número ... Artigo 33.º Responsabilidade civil 1 - Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano ... ónico, com vista a permitir melhor instrução dos processos. 3 - (Revogado.) 4 - Os pedidos de ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... és de um terminal, a um procedimento ou processo a que se refere a informação e o estado ou fase ... é ao fim do mês de fevereiro de cada ano civil ... 2 - O relatório anual de segurança, para ... Artigo 89.º ... Instrução dos processos de contraordenação e aplicação ...
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Rol
... Instrução e da Instrução do Processo e da Instrução do Processo Civil ...
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Exame dos autos
... Oliveira Onofre e mulher, réus no processo à margem referenciado, apresentam o seguinte ... - Maria Isabel Costa, divorciada, engenheira civil", residente na Rua do Padre Américo, nº 9, em Pa\xC3" ... «Da Audiência Preliminar e da Instrução ...
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Edital n.º 1225/2020
... : Projeto de Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos. Dr. Silvério ... resultem do devir da concretização do processo em curso das transferências de competências da ... de um processo são regulados pelo direito civil; 2 - Os documentos comprovativos da qualidade de ...
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Acórdão nº 3539/19.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
1) As partes têm direito, como manifestação do princípio do contraditório, à admissão de todas as provas relevantes para o objeto da causa; 2) Constitui um poder-dever do juiz ordenar as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer.
... , veio intentar ação declarativa, com processo comum, contra H. C ... , onde conclui pedindo ... realidade dos factos (artigo 341º Código Civil) e constitui objeto da instrução do processo os ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... 1. No Processo de Inquérito nº 208/13.9TELSB da Secção a do Tribunal Central de Instrução Criminal, em que é Assistente R.M., e ... civil" envolve, conforme decorre do seu teor, a constata\xC3" ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... 1. No Processo de Inquérito nº 208/13.9TELSB da Secção a do Tribunal Central de Instrução Criminal, em que é Assistente R.M., e ... civil" envolve, conforme decorre do seu teor, a constata\xC3" ... -
Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... , acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um ... de mera ordenação social e respetivo processo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de ... fins de investigação criminal, de instrução de processos criminais, de execução de penas e ...
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Acórdão nº 398/19.7GESTB- A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
I - Vigora em processo civil o princípio de que os erros ou omissões da secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes. II - Com o referido princípio visa-se, apenas e tão só, obviar a que as partes possam ver coartadas as suas possibilidades de intervenção e conformação processual em virtude de erros ou omissão da secretaria; não tendo a virtualidade de, por via desses...
... ção): “ Registe e autue como instrução ... * Nos presentes autos, foi o arguido ... a) do C.P ... Os autos reportam-se a processo abreviado ... Ora, nos termos do Artigo 286°, ... º 157.º, n.º 6, do Código de Processo Civil, ex vi do art.º 4.º do Código de Processo ... -
Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... de 8 de setembro ... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de ... de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção ... A Assembleia da República ... Artigo 21.º ... Instrução e decisão ... 1 - O organismo de segurança ...
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Acórdão nº 322/15.6T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
... LIMITADA, intentou a vertente acção de processo comum contra A. G. e esposa MARIA, HELENA e ... 590º do Cód. Proc. Civil, fruto do que é alegado pelos RR. e que a ... , em conta factos que resultem da instrução e discussão da matéria factual ... Por esta ...
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Acórdão nº 84/07.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018
- o artº. 417º, do Cód. de Processo Civil, apesar de apenas aplicável em juízo, traduz-se em norma de direito probatório material, podendo o comportamento recusante determinar, de forma mais drástica, e para além da livre apreciação do comportamento omissivo para efeitos probatórios, a inversão do ónus probatório, o que sucede quando a recusa do notificado impossibilita a prova do facto a provar,
... acção declarativa, sob a forma de processo comum ordinário (acção de impugnação ... 327º, do Cód. de Processo Civil ... 5 – Citada a Chamada, veio a mesma ... factos instrumentais que resultem da instrução da causa; b) Os factos que sejam complemento ou ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... Prevê-se, igualmente, a instrução dos procedimentos de formação de contratos ... podem também incluir uma referência ao processo ou método específico de produção ou ... atividades: i) Atividades de construção civil enumeradas no anexo xi ao presente Código, do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ... , retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... 3 - A instrução e decisão de todos os termos do processo de ...
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Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... ” Por sua vez, nos autos do processo 4842/16.7T8BRG [agora apenso “A” a este ... Civil; b) Aos Requeridos para se absterem de praticar ... , o que importa o julgamento e instrução conjunto das causas, até pela relação ...