Instrução do Processo Civil

26573 resultados para Instrução do Processo Civil

  • Acórdão nº 04464/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2012

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Não tendo o Tribunal “a quo”...

    ... é, exarada a fls.79 a 94 do presente processo, através da qual julgou procedente impugnação ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... anuais de gerência, relativos ao ano civil anterior. 6 — O relatório e demais documentos ... concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em ... , por despacho, pelo juiz de instrução, a reque- rimento da Autoridade da Concorrência ...
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
    ... lei, que garante a sua responsabilidade civil. 2 — ... , sempre que a complexidade técnica do processo construtivo da obra o justifique ... Artigo ... Artigo 24.º -D Competência para instrução dos processos de contraordenação e aplicação ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... ; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de ... e) Local de pequena criminalidade; f) Instrução criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... ; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... , aceder à informaçáo constante do processo que permitiu a emissáo do passaporte, bilhete de ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código ...
  • Acórdão nº 066096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1976 (caso None)

    I - Quando a questão e de direito e de facto, não estando a materia de facto ainda apurada, mesmo so a que interessa a solução de direito preconizada pelo autor, a instrução do processo deve prosseguir ate julgamento final. II - No direito civil portugues vigente so os direitos reais são susceptiveis de posse. III - O direito ao nome comercial não e uma "coisa susceptivel de posse" pelo que não...

    ... de direito preconizada pelo autor, a instrução do processo deve prosseguir ate julgamento final. II - No direito civil portugues vigente so os direitos reais são ...
  • Regulamento n.º 288/2018
    ... CAPÍTULO IV Processo de candidaturas SECÇÃO I Apoio Financeiro rário SUBSECÇÃO I Instrução do processo Artigo 13.º Períodos de Candidatura Em cada ano civil existirá um período de candidatura, que será ...
  • Acórdão nº 1588/13.1TBGMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- O convite ao suprimento das insuficiências probatórias, ao abrigo do princípio do inquisitório do artigo 411.º do Código de Processo Civil, é uma incumbência do juiz, isto é, um seu dever funcional. II- O princípio do inquisitório adquire plena eficácia na fase da instrução do processo, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II- A omissão desse acto...

    ... os 5 anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência os insolventes deveriam ceder ... 436.º do Código do Processo Civil, aplicável ex vi art. 17.º do CIRE, permite ao ... ípio do inquisitório em matéria da instrução do processo em detrimento do princípio do ...
  • Acórdão nº 066096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1976

    I - Quando a questão e de direito e de facto, não estando a materia de facto ainda apurada, mesmo so a que interessa a solução de direito preconizada pelo autor, a instrução do processo deve prosseguir ate julgamento final. II - No direito civil portugues vigente so os direitos reais são susceptiveis de posse. III - O direito ao nome comercial não e uma "coisa susceptivel de posse" pelo que não...

    ... de direito preconizada pelo autor, a instrução do processo deve prosseguir ate julgamento final. II - No direito civil portugues vigente so os direitos reais são ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ... quando não haja inconveniente para a instrução ... 3 - O relator pode ainda, no interesse da ...
  • Acórdão nº 52/17.04BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    I. Nos termos e para os efeitos previstos no nº 2 do artº 59º do CPTA, o prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o ato administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação ao seu mandatário, quando este tenha sido como tal constituído no procedimento. II. Carece de acolhimento o entendimento segundo o qual impenderia sobre a Entidade Demanda a obrigação de...

    ... conclusões: “ a) Como consta do processo instrutor, a A. tinha mandatado advogado, com ... Na mesma linha da inquisitoriedade da instrução do processo civil, o novo CPC reforçou os ...
  • Lei n.º 94/2021
    ... Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas ... Aprova medidas ... sempre que, durante o inquérito ou a instrução, e ... verificando-se o disposto nas alíneas do ... de um ato jurídico-civil relativo a interesses de que tenha, por força ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ... ço Nacional de Bombeiros e Protec- ção Civil e a posterior criação da Autoridade Nacional de ... CAPÍTULO IV Processo contra-ordenacional Artigo 25.º ... Artigo 27.º Instrução" e decisão dos processos sancionatórios A instru\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... a ela se opuserem por requerimento no processo. 4 - O Ministério Público intervém nos ... ços do Ministério Público e à instrução de processos disciplinares, em conformidade com ... a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada mediante acção de ...
  • Deliberação n.º 515/2021
    ... cobertos por um seguro de responsabilidade civil". Artigo 2.º Instrução do processo para acesso \xC3" ...
  • Acórdão nº 4017/20.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I. Os Tribunais da Relação, na apreciação de uma impugnação da decisão sobre a matéria de facto podem utilizar, oficiosamente, as imagens do GoogleMaps/Street View, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, b), do Código de Processo Civil, devendo, no entanto, juntar as mesmas ao processo ou proceder à sua exibição, segundo o disposto no artigo 428.º,do Código de Processo Civil, facultando às partes o...

    ... ação declarativa de condenação, com processo comum, contra Seguradoras Unidas, SA., agora ... de Freitas, in “Introdução ao Processo Civil Conceito e Princípios Gerais à Luz do Novo ... a utilização pelos Tribunais, na instrução do processo civil, do serviço de visualização ...
  • Regulamento n.º 894/2022
    ... CAPÍTULO IV ... Processo de candidaturas ... Apoio Financeiro Temporário ... SUBSECÇÃO I ... Instrução do processo ... Artigo 12.º ... Períodos de didatura ... 1 — Em cada ano civil existirá um período de candidatura, que será ...
  • Aviso n.º 15619/2017
    ... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ... ária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial; ... 7 - Formalização e instrução das candidaturas: 7.1 - As candidaturas são ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... para uso humano, foi tido em conta o processo" de revisáo da legislaçáo farmacêutica comunit\xC3" ... çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ...
  • Acórdão nº 1026/13.0TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    I – Da formulação do preceito constante do art. 411º resultará que ao juiz mais do que um “poder” (eventualmente discricionário) foi cometida uma “incumbência” que se configurará como o exercício de um “poder-dever” de indagação oficiosa. Assim sendo, constituirá nulidade a injustificada e ostensiva omissão de diligência essencial e patentemente...

    ... ção declarativa, que segue a forma de processo comum, contra a Companhia de Seguros A ... , S.A., ... civil obrigatório ... 1.2. A ré, citada para o ... ou circunstanciais resultantes da instrução e discussão da causa, bem como os factos ...
  • Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
    ... 501 e ss. ? Vol. III) no processo ... Acontece, porém, que o arguido A. não ... da decisão instrutória ou quando a instrução já não possa ser requerida (art.º 86.º), ... Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, 2.ª ed., Lisboa 1994, pág. 327) ... Assim ...
  • Regulamento n.º 356/2023
    ... Artigo 7.º ... Processo de candidatura — Instrução do processo ... ríodos de Candidatura ... Em cada ano civil existirá um período de candidatura, que será ...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ... deve promover oficiosamente o processo da sua renovação, verificando, através de ... o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de ... Artigo 54.º Fiscalização, instrução e decisão 1 — Sem prejuízo das competências ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... 2 - A direcção da instrução do procedimento compete ao presidente da câmara ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil ... Artigo 44.º Cedências 1 - O proprietário ...

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