Acórdão nº 0023331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ77 ART66 I. LOTJ87 ART64 I. DL 519-G2/79 DE 1979/12/29 ART7. DL 72/90 DE 1990/03/03 ART119.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1996/03/14 IN BMJ N455 PAG225.

Sumário: I - A expressão "instituições de previdência" constante dos arts. 66, al. i) da Lei 82/77, de 6/12, nas sucessivas redacções e 64, al. i) da Lei 38/87, de 23/12 abrange não só as instituições de segurança social, mas também as instituições particulares de solidariedade social, designadamente as...

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