Acórdão nº 0023331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso None)

Data23 Setembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ77 ART66 I. LOTJ87 ART64 I. DL 519-G2/79 DE 1979/12/29 ART7. DL 72/90 DE 1990/03/03 ART119.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1996/03/14 IN BMJ N455 PAG225.

Sumário: I - A expressão "instituições de previdência" constante dos arts. 66, al. i) da Lei 82/77, de 6/12, nas sucessivas redacções e 64, al. i) da Lei 38/87, de 23/12 abrange não só as instituições de segurança social, mas também as instituições particulares de solidariedade social, designadamente as...

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