Acórdão nº 0075114 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1992

Data24 Junho 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: DL 119/83 DE 1983/02/25 ART94 ART97. CADM40 ART416 ART417. DL 118/85 DE 1985/04/19 ART3 ART5. CCJ62 ART3 B E. L 28/84 DE 1984/08/14 ART57 ART61 ART66 ART67.

Sumário: As instituições...

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