insolvencia credores privilegiados

Para efeitos de concessão de direito de voto, a modificação dos créditos pelo plano de insolvência (ou de revitalização ou acordo de pagamento no PEAP) ocorre sempre que os mesmos venham a ser considerados em termos distintos daqueles que revestiam em momento anterior ao da intervenção do Tribunal, seja pelo montante, condições de pagamento, garantias ou outros aspectos potencialmente relevantes.

Não resultando do respetivo conteúdo do Plano lacunas evidentes que ponham em causa aquilo a que a lei obriga a respeitar, não deve o tribunal imiscuir-se na vontade da maioria dos credores aos quais a lei atribui a primazia de negociarem com a devedora o Plano de Recuperação desta.

I - Uma vez proferida a decisão declaratória da insolvência, todos os credores do devedor passam a ser havidos como credores da insolvência, com a particularidade de fazer abranger nesse universo também aqueles que não sendo, em rigor, titulares de créditos sobre o insolvente, dispõem, todavia de garantias constituídas sobre bens seus para segurança de dívidas de terceiros. II- Embora a autora...

I- O processo especial para acordo de pagamento destina-se a permitir ao devedor, que não sendo uma empresa e se encontre “em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente”, estabelecer negociações com os respectivos credores de modo a concluir com este acordo de pagamento. II- Atendo o disposto no art.º 216º, nº 1, a), do CIRE, a homologação do Plano deve ser...

I – Nas al.ªs a) a g) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE estão em causa factos/atos  em que há um denominador comum de delapidação do património do devedor, existindo (em abstrato) um nexo lógico entre os respetivos factos/atos e a criação ou o agravamento da situação de insolvência, âmbito em que o legislador se limitou a presumir a causalidade (que era latente) entre eles e a insolvência. ...

A remuneração e despesas de Administrador de Insolvência têm privilégio mobiliário especial quando haja directa relação entre a actividade e a entidade insolvente.

A proposta de acordo obtida no âmbito do SIREVE pode ser submetida ao juiz do tribunal competente para a insolvência, para suprimento da aprovação dos credores não aderentes ao acordo e consequente homologação, com os mesmos efeitos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ainda que a fonte dos créditos de tais credores sejam contratos de locação financeira que se achem em

Os privilégios creditórios previstos no artigo 7.º do DL n.º 437/78, de 28/12, recaem apenas sobre os devedores principais, que são as empresas beneficiadas com o incentivo, e já não sobre os devedores solidários, seus sócio-gerentes.

I. Dando embora primazia aos credores na definição e aprovação do plano de recuperação, a lei não deixou também de estabelecer certos princípios a observar neste domínio, de modo a obter-se um plano justo e equitativo, que permita a recuperação económica do devedor e a defesa equilibrada dos interesses dos credores, com obediência expressa ao princípio da igualdade dos credores. II. O princípio

I - Para efeitos da qualificação dos créditos como “subordinados”, deve entender-se como taxativo o elenco das situações e das pessoas especialmente relacionadas com o devedor/insolvente, tal como previstas no artigo 48.º, al. a), complementado com o disposto no artigo 49.º, ambos do CIRE, atendendo ao caráter excecional das referidas normas; II - Tais normas comportam presunções...

1. Constitui pressuposto de atendibilidade do pedido feito ao juiz do processo para que recuse a homologação do plano recuperação, que a oposição deduzida à aprovação do plano seja manifestada pelo credor anteriormente à aprovação do plano. 2. O voto em contrário na deliberação de aprovação do plano de recuperação não é suficiente para manifestar a oposição. 3. Se anteriormente à aprovação do

Os créditos dos recorrentes gozam de privilégios creditórios, por emergirem do contrato de trabalho, que é uma situação de privilégio que têm na insolvência do empregador, mantêm na execução da sentença de qualificação em insolvência culposa e que continua na insolvência dos gerentes que haviam sido declarados responsáveis pela insolvência culposa (o privilégio do crédito, sendo este o mesmo, não

No incidente de verificação de créditos previsto no art. 128.º e segs. do CIRE não é aplicável o regime previsto no art. 598.º do CPC (alteração e aditamento do requerimento probatório), quer porque tal incidente não contempla a realização de audiência prévia (não podendo, como tal, ser extraídos efeitos que a lei especificamente contemplou decorrentes - ou cujo prazo se inicia - da realização ou

I. A Administração Fiscal e a Segurança Social, enquanto credores em processo de insolvência não podem vetar, sem mais, o plano de insolvência podendo este ser validado, com os votos dos restantes credores interessados, sem que tal afecte os créditos daqueles organismos.  II. I O plano de insolvência aprovado mesmo contendo propostas contrárias ao preceituado nos arts. 30.º, n.º s 1, 2, 3, 36.º,...

I – A junção de documentos na fase de recurso reveste carácter excepcional, estando dependente da alegação e prova de uma de duas situações: a) impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1.ª instância (casos de superveniência objectiva ou subjectiva); e b) necessidade de junção em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância (prolação da chamada decisão surpresa) –...

I – Em processo especial de revitalização, sendo o crédito do Credor «“C”» um crédito garantido por uma hipoteca, diferencia-se dos demais créditos, todos eles créditos comuns, tendo em conta a distinção constante do art. 47 do CIRE; trata-se, pois, de créditos numa situação objectivamente diferente, susceptível de nela assentar uma diferenciação de tratamento que não contende...

I – O prazo para um credor requerer a recusa de homologação do plano de insolvência é de dez dias, contados da data da aprovação em assembleia de credores ou, no caso de ele ter sido sujeito a alterações na própria assembleia, da data da publicação da deliberação. II - A manifestação de oposição anterior à aprovação do plano de insolvência a que alude o corpo do nº 1 do art. 216º do CIRE...

I - No tocante às consequências da venda de bens onerados com direitos reais de garantia em violação ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 164º do CIRE perfilam-se, na jurisprudência e na doutrina, três vias interpretativas: i) - Como posição maioritária, a que sustenta que a ilicitude decorrente daquelas omissões, em si, não afeta a validade ou eficácia da venda efetuada, apenas constituindo (ou...

I – A extensão em dez dias do prazo para interposição do recurso de apelação, que tenha por objeto a reapreciação de prova gravada, nos termos do disposto no art.º 638.º, n.ºs 1 e 7, do CPCiv., só colhe justificação quando se tratar de uma impugnação séria, não fictícia, assente em prova pessoal gravada. II – Se a parte recorrente invoca pretender a reapreciação de prova gravada,...

I – A extensão em dez dias do prazo para interposição do recurso de apelação, que tenha por objeto a reapreciação de prova gravada, nos termos do disposto no art.º 638.º, n.ºs 1 e 7, do CPCiv., só colhe justificação quando se tratar de uma impugnação séria, não fictícia, assente em prova pessoal gravada. II – Se a parte recorrente invoca pretender a reapreciação de prova gravada, mas a...

Em caso de concurso entre privilégios creditórios – laborais e hipotecários – deve proceder-se a rateio entre todas as verbas que beneficiam os créditos laborais, não podendo ser estes pagos com o produto da venda de apenas uma verba, a que beneficia o crédito garantido por hipoteca, sob pena de se violarem os princípios da proporcionalidade e igualdade – artigos 172.º, 173.º, 174.º, 175.º, 176.