Regulamento n.º 876/2022
| Data de publicação | 14 Setembro 2022 |
| Número da edição | 178 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas |
N.º 178 14 de setembro de 2022 Pág. 128
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE LISBOA
Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
Regulamento n.º 876/2022
Sumário: Regulamento de Avaliação de Conhecimentos e Competências do I Ciclo de Estudos.
Regulamento de Avaliação de Conhecimentos e Competências do I Ciclo de Estudos
Nos termos da alínea e) do Artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação
do Decreto -Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto e alínea b) do Artigo 35.º dos Estatutos do ISCSP, o
Conselho Pedagógico delibera aprovar o Regulamento de Avaliação de Conhecimentos e Com-
petências dos cursos do I ciclo de estudos do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
(ISCSP) da Universidade de Lisboa (ULisboa).
SECÇÃO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento do processo de avaliação
da aprendizagem e é aplicável a todos os estudantes dos cursos do I Ciclo do ISCSP — ULisboa.
Artigo 2.º
Responsabilidade do Processo de Avaliação
1 — O processo de avaliação de conhecimentos e competências em cada unidade curricular
é da responsabilidade do respetivo regente, após distribuição do serviço docente devidamente
homologada pelo Presidente do ISCSP — ULisboa.
2 — A autoridade máxima dentro da sala de aula é exercida pelo docente designado pelo
Conselho Científico, a quem compete garantir o cumprimento dos termos do presente Regulamento.
Artigo 3.º
Regimes Especiais dos Estudantes
1 — Aos estudantes abrangidos por regimes especiais devidamente registados nos serviços
académicos, aplica -se a legislação em vigor no que respeita ao processo ou elementos de ava-
liação.
2 — Sem prejuízo de outras situações abrangidas pela lei, consideram -se para efeitos do
número anterior:
i) Estudantes Finalistas;
ii) Trabalhadores -estudantes;
iii) Estudantes com necessidades educativas especiais;
iv) Mães e pais estudantes;
v) Dirigentes Associativos e Dirigentes Associativos Juvenis;
vi) Atletas de Alta Competição;
vii) Atletas Universitários;
viii) Alunos em mobilidade (Erasmus);
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