inexistencia juridica

I - A sentença inexistente é aquela que está atingida por vícios formais, de tal modo graves que não pode ser tida como meramente nula, não podendo transitar em julgado. I – Para que se possa apreciar se uma sentença é inexistente, é necessário que os fundamentos da invocação da inexistência sejam potencialmente aptos, plausíveis para gerar, hipoteticamente, a declaração de inexistência da...

I - Mostra-se admissível o chamamento à intervenção de terceiro destinado à formulação de pedido subsidiário contra o interveniente. II - No momento do chamamento à intervenção de terceiro não há que indagar do mérito da responsabilidade do chamado, mas tão só se está alegada causa bastante para o chamamento e se se mostra justificado o interesse que através dele se pretende acautelar (n.º 3...

I - Existe juridicamente decisão quando um dos juizes intervenientes no acordão proferido sobre materia de facto, e que tinha poder jurisdicional para o fazer, não assistiu, como devia - artigo 654, n. 1, do Codigo de Processo Civil - as alegações orais. II - Não havendo inexistencia juridica da decisão, nem nulidade enquadravel na previsão do artigo 668 daquele Codigo, a falta verificada so pode

I)- Por força do nº 1 do artº 258º do CSC, a renúncia é um acto receptício que só pela recepção se torna eficaz para com o destinatário. Por isso que, para operar, tenha de ser feita por escrito e dirigida à sociedade (cfr. artº 260, nº 5 do CSC); a comunicação tem de ser por isso dirigida a outro gerente, ou, se não houver outro gerente, ao órgão de fiscalização, ou, não o havendo, a qualquer...

I. O tribunal pode conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, se nessa acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais para o efeito, e conceder total ou parcialmente a providência peticionada, se tal nulidade com ela for compatível, sem que tal envolva violação da causa de pedir deduzida. II. Pretendendo os autores a nulidade de...

I - O direito de superfície, sendo além do mais direito de construir ou de fazer plantações em terreno alheio, existe antes de concretizadas as construções ou as plantações, período de tempo em que incide apenas sobre o espaço aéreo ou o subsolo, embora incida posteriormente também sobre as aludidas construções ou plantações, como de forma pelo menos implícita resulta do disposto nos arts. 1528.º

1. O vício alegado de inexistência do facto tributário não pode ser dirimido na oposição à execução fiscal, dado que contende com a ilegalidade concreta da dívida. 2. A cobrança de uma taxa pela implantação de estruturas de distribuição de gás, na mesma via rodoviária, no mesmo período de tempo, por duas entidades públicas distintas viola os princípios da proporcionalidade e da equivalência...

Em embargos de executado, respeitantes a execução baseada em letra de câmbio que se encontra no domínio das relações imediatas, o ónus da prova de inexistência de relação jurídica subjacente à subscrição da letra cabe ao embargante, como facto extintivo do direito cambiário.

1 - Os fundamentos de Oposição à execução fiscal são apenas os indicados no n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. 2 - A apreciação da ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de Oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. 3 - A formulação de um pedido de inexistência da execução...

Efectuado um cúmulo jurídico, (por via de amnistia de alguns crimes concorrentes em cúmulo anterior) e transitado em julgado é manifesto que não exista a figura jurídica da inexistência de cúmulo jurídico, mesmo que a pena única seja superior à do primeiro cúmulo.

I - Os actos impositivos e os actos permissivos são de diferente natureza. II - O acto impositivo embargo, o acto impositivo ordem de demolição, podem radicar na inexistência de um acto permissivo, mas não significam que o acto permissivo não venha a ser adoptado. III - O acto de comando, ordem de demolição, não tem condições para decidir um pedido de acto permissivo - essa matéria é...

I - A inexistência de acusação acarreta a inexistência da própria relação jurídica processual e de um facto punível determinado como objecto do processo, definido através da acusação pública ou privada. II - Não havendo acusação, mesmo que haja indícios suficientes, ou se obtenham com as diligências requeridas, não poderá o agente ser pronunciado, pois é a acusação que delimita a pronúncia e...

I - A inexistência de acusação acarreta a inexistência da própria relação jurídica processual e de um facto punível determinado como objecto do processo, definido através da acusação pública ou privada. II - Não havendo acusação, mesmo que haja indícios suficientes, ou se obtenham com as diligências requeridas, não poderá o agente ser pronunciado, pois é a acusação que delimita a pronúncia e...

I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...

A definição do quadro jurídico da aposentação antecipada ao abrigo do Dec. - Lei n.º 116/85, de 19/4, com esclarecimento do papel que nele desempenha o Despacho n.º 867/03/MEF, de 5/8/2003, e também dos aspectos procedimentais da recolha do despacho de concordância do membro do Governo competente sobre a inexistência de inconveniente para o serviço e os efeitos resultantes da respectiva falta,...

• Legislação

Infere-se do artigo 1549 do CCIV que a constituição da servidão por destinação do pai-de-família pressupõe o concurso dos seguintes requisitos essenciais: a) - que os dois prédios ou as duas fracções do mesmo prédio tenham pertencido ao mesmo dono; b) - relação estável de serventia de um prédio a outro ou de uma fracção a outra, correspondente a uma servidão aparente, revelada por sinais visíveis

Infere-se do artigo 1549 do CCIV que a constituição da servidão por destinação do pai-de-família pressupõe o concurso dos seguintes requisitos essenciais: a) - que os dois prédios ou as duas fracções do mesmo prédio tenham pertencido ao mesmo dono; b) - relação estável de serventia de um prédio a outro ou de uma fracção a outra, correspondente a uma servidão aparente, revelada por sinais visíveis

I- É precisamente no que vem após o reconhecimento (ou não reconhecimento) do direito, comum em princípio a todas as acções, que reside o critério de distinção entre os vários tipos de acções. II- Assim, se o autor, após o reconhecimento da existência (ou não reconhecimento) do direito, não pretende mais do que a declaração formal dessa existência ou inexistência do direito (ou do facto...

Sendo submetidos a julgamento dois arguidos, que já não possuíam essa qualidade no processo - por terem sido declarados contumazes e ter havido separação de processos, nos termos do disposto no artº 335º, nº 4, do CPP - e tendo sido proferido acórdão relativamente aos mesmos, quer o julgamento, quer o acórdão, têm de considerar-se inexistentes, no que aos arguidos respeitam.

I - Tratando-se da lei que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 1979, e irrelevante que o artigo 31 da Lei n. 21-A/79, de 25 de Junho, que autorizou o Governo a "rever a base de incidencia e regime da cobrança das receitas dos organismos de coordenação economica", não tenha feito referencia a duração da autorização legislativa. De facto, a exigencia feita, em geral, no n. 1 do artigo 168 da...

I - Depois de no artigo 1 do Decreto-Lei 40/77 se estabelecer a proibição dos despedimentos sem justa causa, ou por motivos políticos ou ideológicos, fixou-se que (artigo 2) se têm por juridicamente inexistentes os afastamentos de trabalhadores das respectivas empresas, ocorridos entre 25 de Abril de 1974 a 25 de Abril de 1976, desde que não tenham sido observadas as disposições vigentes à data...