inexistencia juridica
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Acórdão nº ACTC00002102 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 1989 (caso NULL)
I - Suscitar a inconstitucionalidade durante o processo e faze-lo antes de se esgotar o poder jurisdicional do tribunal "a quo" sobre a questão para cuja resolução e relevante a norma arguida. II - Esgotando-se tal poder, em regra, na sentença (ou acordão), um pedido de aclaração desta ou uma reclamação da sua nulidade não são ja meios idoneos e atempados para suscitar a questão da...
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Acórdão nº ACTC00001414 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 1988 (caso NULL)
I - E materialmente jurisdicional, porque não visa senão decidir uma questão de direito em que se traduz um conflito de interesses privados, o acto pelo qual o Ministro do Trabalho declara a inexistencia juridica do afastamento ou a ocorrencia de um despedimento sem justa causa de trabalhadores. II - A função jurisdicional encontra-se constitucionalmente reservada aos tribunais, a quem cabe, com...
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Acórdão nº ACTC5547 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 1995 (caso NULL)
I - As decisões proferidas, quer no Tribunal Administrativo de Círculo, quer no Supremo Tribunal Administrativo, negaram estar em causa, com a pretendida violação constitucional, qualquer direito fundamental gerador de nulidade, nem tão pouco uma situação de ineficácia ou de inexistência jurídica do acto, a possibilitar a sua impugnabilidade contenciosa a todo o tempo, pelo que foi decidido...
- Acórdão nº 036512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1996
- Acórdão nº 038071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1996
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Acórdão nº 03B3029 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... prédios ou fracções em relação ao domínio - separação jurídica" - e inexistência de qualquer declaração, no respectivo documento, contr\xC3" ...
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Acórdão nº 73/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2021
... incluindo a inexistência jurídica, ou se assim não se entender a nulidade ... insanável dos ‘atos’ ...
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Acórdão nº ACTC00000586 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 1986 (caso NULL)
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade tem por objecto normas juridicas, e não diplomas legais. II - A Lei 21-A/79, de 25 de Junho, foi a Lei orçamental para 1979. Do artigo 31 dessa Lei não consta expressamente o prazo da autorização ai prevista. Porem, quando no artigo 1, n. 1, alinea a), se afirma que são aprovadas "as linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1979", exprime-s
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Acórdão nº ACTC00000681 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 1986 (caso NULL)
I - Mesmo no dominio do texto originario da Constituição anterior a revisão de 1982, so a falta de publicidade implicava a inexistencia juridica (n. 4 do artigo 122). Logo, não se pode falar de inexistencia juridica da Lei n. 43/79, de 7 de Setembro, publicada em Suplemento ao Diario da Republica, n. 207, I Serie, posto a disposição do publico a 11 desse mes de Setembro. O mais que pode afirmar-se
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Acórdão nº 97B789 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - No âmbito das relações jurídicas imediatas, o aceitante de uma letra de câmbio pode opôr ao sacador a inexistência de relação jurídica subjacente - artigo 17 da LULL. II - Assim, na execução com base em letra aceite pelo executado, emitida para substituir outra anterior, pode o aceitante opôr ao sacador, no domínio das relações imediatas, a falsidade da assinatura aposta como sendo sua na...
... de câmbio pode opôr ao sacador a inexistência de relação jurídica subjacente - artigo 17 da LULL. II - Assim, na execução com base em ... -
Acórdão nº 04B2424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
1. A diferença essencial entre a dação em cumprimento e a dação em função do cumprimento consubstancia-se essencialmente na circunstância de, nesta última, o devedor pretender facilitar ao credor a realização do seu direito de crédito, realizando uma prestação diversa da devida, tendente a esse fim, e, na primeira, o devedor pretender extinguir imediatamente a sua obrigação por via de prestação...
... ável à acção, à reconvenção e aos recursos; - natureza jurídica dos negócios mencionados sob II 7; - conceitos de proposta contratual, de ... -
Acórdão nº 8851/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. Não há violação do disposto no art.º 667º do Cód. Proc. Civil quando o juiz escreveu o que quis escrever, mas erra ao decidir (erro de julgamento). 2. Há falta ou insuficiência de mandato quando o advogado ou solicitador age a título de mandatário e apresenta-se como tal, embora de facto, por esquecimento ou inadvertência, não exiba mandato. 3. Há patrocínio a título de gestão de negócios,
... os efeitos jurídicos do seu acto venham a produzir-se na esfera jurídica desse outrem; c) a inexistência de autorização dada por quem o agente ... -
Acórdão nº 068062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1979 (caso None)
I - A determinação da Junta de Salvação Nacional, de 29 de Abril de 1974 (... ficam igualmente suspensas todas as transacções de valores mobiliarios) não foi objecto de publicação oficial e, assim e de harmonia com as leis constitucionais e ordinarias então vigentes, enferma de inexistencia juridica, não vinculando os particulares e somente obrigando as Bolsas de Valores ao seu encerramento. II -
... leis constitucionais e ordinarias então vigentes, enferma de inexistencia juridica, não vinculando os particulares e somente obrigando as Bolsas de ... -
Acórdão nº 068062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1979
I - A determinação da Junta de Salvação Nacional, de 29 de Abril de 1974 (... ficam igualmente suspensas todas as transacções de valores mobiliarios) não foi objecto de publicação oficial e, assim e de harmonia com as leis constitucionais e ordinarias então vigentes, enferma de inexistencia juridica, não vinculando os particulares e somente obrigando as Bolsas de Valores ao seu encerramento. II -
... leis constitucionais e ordinarias então vigentes, enferma de inexistencia juridica, não vinculando os particulares e somente obrigando as Bolsas de ... - Acórdão nº 037630 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1995
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Acórdão nº 2269/03.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... ário, dado a inexistência de um vínculo de subordinação jurídica do do empreiteiro ao dono da obra (cfr., e para maior desenvolvimento, ...
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Acórdão nº 030924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995
I - Tem legítimidade passiva no recurso contencioso o autor do acto recorrido e os interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar; II - Assim, o Estado tem legítimidade passiva, como contra- -interessado, no recurso contencioso interposto do despacho de indeferimento do pedido de reversão de prédio que, embora afecto à Administração do Porto de Sines, foi integrado no...
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Acórdão nº 0339083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1995 (caso None)
Efectuado um cúmulo jurídico, (por via de amnistia de alguns crimes concorrentes em cúmulo anterior) e transitado em julgado é manifesto que não exista a figura jurídica da inexistência de cúmulo jurídico, mesmo que a pena única seja superior à do primeiro cúmulo.
... ) e transitado em julgado é manifesto que não exista a figura jurídica da inexistência de cúmulo jurídico, mesmo que a pena única seja ... -
Acórdão nº 01044/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2004
I. Está abrangido pela incompatibilidade prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 69.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, uma técnica superior de 2.ª classe provida no quadro de uma Câmara Municipal, a desempenhar funções de mera consulta jurídica no Departamento Jurídico dessa Câmara, se o seu quadro, no qual o Departamento Jurídico se inclui,
... que as funções no Departamento Jurídico são de mera consulta jurídica; E) Para efeitos de saber se se verifica ou não a excepção prevista na ... -
Acórdão nº 1012/14.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I - A sentença inexistente é aquela que está atingida por vícios formais, de tal modo graves que não pode ser tida como meramente nula, não podendo transitar em julgado. I – Para que se possa apreciar se uma sentença é inexistente, é necessário que os fundamentos da invocação da inexistência sejam potencialmente aptos, plausíveis para gerar, hipoteticamente, a declaração de inexistência da...
... que rejeitou o requerimento de arguição de inexistência jurídica apresentado pelo Réu, em 19.10.2016, «por legalmente inadmissível» ... -
Acórdão nº 066635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1977 (caso None)
I - Quando o interesse em obter a declaração de inexistencia juridica de um legatario, contemplado em testamento, se filia directamente na pretensão de conseguir a anulação da disposição testamentaria e, por essa via, conseguir a reversão dos bens compreendidos no legado, sem atacar frontalmente a questão da validade do mesmo testamento e assim se pretendendo obter, indirectamente, o que não se...
... Sumário : I - Quando o interesse em obter a declaração de inexistencia juridica de um legatario, contemplado em testamento, se filia directamente ... -
Acórdão nº 066635 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1977
I - Quando o interesse em obter a declaração de inexistencia juridica de um legatario, contemplado em testamento, se filia directamente na pretensão de conseguir a anulação da disposição testamentaria e, por essa via, conseguir a reversão dos bens compreendidos no legado, sem atacar frontalmente a questão da validade do mesmo testamento e assim se pretendendo obter, indirectamente, o que não se...
... Sumário : I - Quando o interesse em obter a declaração de inexistencia juridica de um legatario, contemplado em testamento, se filia directamente ... -
Acórdão nº 04377/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011
... E foi este que definiu a sua situação jurídica eficazmente, até hoje ... A A. pediu ao R. que rectificasse ou ...
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Acórdão nº 0084874 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1994 (caso None)
I - A falta de registo na Federação Portuguesa de Futebol de um contrato celebrado por um clube desportivo com um jogador de futebol não implica a inexistência jurídica, nem a nulidade desse contrato. II - É que o preceituado no artigo 11 do DL n. 413/87, de 31 de Dezembro, deve considerar-se apenas como relativo ao domínio fiscal e, como tal, revogado pelo DL n. 442-A/88, de 30 de Novembro, que...
... com um jogador de futebol não implica a inexistência jurídica, nem a nulidade desse contrato. II - É que o preceituado no artigo 11 do ... -
Acórdão nº 0084874 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1994
I - A falta de registo na Federação Portuguesa de Futebol de um contrato celebrado por um clube desportivo com um jogador de futebol não implica a inexistência jurídica, nem a nulidade desse contrato. II - É que o preceituado no artigo 11 do DL n. 413/87, de 31 de Dezembro, deve considerar-se apenas como relativo ao domínio fiscal e, como tal, revogado pelo DL n. 442-A/88, de 30 de Novembro, que...
... com um jogador de futebol não implica a inexistência jurídica, nem a nulidade desse contrato. II - É que o preceituado no artigo 11 do ...