Acórdão nº 068698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 1980

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução24 de Junho de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 ART201 N1 ART654 N1 ART668.

Sumário : I - Existe juridicamente decisão quando um dos juizes intervenientes no acordão proferido sobre materia de facto, e que tinha poder jurisdicional para o fazer, não assistiu, como devia - artigo 654, n. 1, do Codigo de Processo Civil - as alegações orais. II - Não havendo inexistencia juridica da decisão, nem nulidade enquadravel na previsão do artigo 668 daquele Codigo, a falta verificada so pode incluir-se na categoria das nulidades gerais do processo, ate porque a mesma não se situa na actividade especifica da...

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