ineptidão do requerimento executivo
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Acórdão nº 1067/20.0T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023
... Na presente execução serve de título executivo à execução uma escritura de constituição ... , conforme resulta do descrito no requerimento executivo e a ele anexa ... 2. Porém e como ... 14 - Havia sido suscitada a ineptidão do requerimento executivo, que embora ...
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Acórdão nº 5999/20.8T8SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I - A certeza e a liquidez de dívida garantida por livrança em branco, em relação à qual foi acertado pacto de preenchimento, nos termos do art.º 10.º da LULL, aplicável por força do art.º 77.º do mesmo diploma, alcança-se após o vencimento da obrigação exequenda e o preenchimento e completude desse título cambiário, que, assim, fica revestido de força executiva. II - As obrigações a que se...
... “Liquidação da Obrigação” do requerimento executivo, efectuou o cálculo aritmético por ... , aqui oponentes não arguiram a ineptidão do requerimento executivo, por falta ou ... -
Acórdão nº 2417/16.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2020
I – Em regra, nas obrigações cujo cumprimento foi aprazado, o credor só pode exigi-lo após esse prazo ter decorrido. II - Contudo, o art.º 781º do C. Civil estabelece como exceção que se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, como é o caso, a falta de realização atempada de uma delas importa o vencimento de todas, mesmo que o prazo para o seu cumprimento ainda não...
... improcedentes as excepções de ineptidão do requerimento executivo e da iliquidez ... -
Acórdão nº 1951/16.6T8ENT-A.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
... do benefício da excussão prévia, a ineptidão do requerimento executivo, por omissão de factos ...
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Acórdão nº 3608/16.9T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
... do título dado à execução e a ineptidão do requerimento executivo ... Referiu, para o ...
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Acórdão nº 3455/07.9TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (do relator) 1) Sendo nulo o contrato de crédito ao consumo (nos termos do Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro) no âmbito de cuja negociação pelo mutuário foi assinada e entregue uma livrança dada à execução, preenchida pela mutuante/exequente ao abrigo de invocada cláusula contratual que a tal a autorizava, cláusula esta sempre de considerar excluída e inexistente (nos termos do...
... Alegou, para tal, resumindo, que o requerimento executivo é inepto (por dele não se aferir a ... , designadamente por falsa, refutando a ineptidão (por a livrança, enquanto título executivo, ... -
Acórdão nº 2570/21.0T8OAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2023
I - Prescrevem no prazo de 5 anos (prescrição de curto prazo), nos termos de especial disposição - al. e), do art. 310º, do Código Civil, a derrogar a geral, constante do art 309º - as obrigações relativas às quotas (partes/frações/prestações) em que se dividiu a prestação de amortização do capital mutuado com os juros (una); II - Determinante na referida consagração especial, apesar de se tratar
... ção, a prescrição dos juros e a ineptidão" do requerimento executivo e sustentando, ainda, n\xC3" ... -
Acórdão nº 411/14.4TBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
... : a) Invocam a falta de título executivo porque o documento dado à execução, uma letra, ... da dívida, o que também gera a ineptidão do requerimento executivo; b) Alegam que, não ...
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Acórdão nº 6659/07.0TBLRA-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... ária individualizada, sob pena de ineptidão do requerimento executivo por falta de causa de ...
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Acórdão nº 585/10.3TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
1.-Tendo cessado a contagem de juros para todas as obrigações do falido a partir da sentença declarativa da falência nos termos do art. 151.º do CPEREF, a partir dessa cessação igualmente cessa a contagem de juros sobre as mesmas obrigações cujo cumprimento vem exigido ao fiador do falido, por força da regra da acessoriedade, nos termos dos artigos 627º/2 e 631º/1 do Código Civil. 2.- A prescriç
... e alegando: não há título executivo; o requerimento executivo é inepto, já que nele ... julgou improcedente a arguição de ineptidão do requerimento executivo e, conhecendo do ... -
Acórdão nº 2366/07.2TBBRR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a inexequibilidade do título e a ineptidão do requerimento executivo ... Os aludidos ...
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Acórdão nº 2366/07.2TBBRR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... a inexequibilidade do título e a ineptidão do requerimento executivo ... Os aludidos ...
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Acórdão nº 2366/07.2TBBRR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a inexequibilidade do título e a ineptidão do requerimento executivo ... Os aludidos ...
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Acórdão nº 3052/21.6T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2022
... quantias que foram peticionadas no requerimento injuntivo que serve de base à execução, do ... a nulidade de todo o processo por ineptidão do requerimento de injunção e do requerimento ... ção e consequentemente do requerimento executivo e em consequência, absolvo a executada da ...
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Acórdão nº 1406/04.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2013
Podem servir de base à execução cheques com o valor de meros quirógrafos (se deles constar a relação causal subjacente ou esta for alegada no requerimento inicial) excepto se a validade da referida relação causal depender de formalidade especial.
... identifica não pode constituir título executivo por força da invocada nulidade do contrato de ... ineptidão do requerimento executivo, e a causa de pedir ... -
Acórdão nº 669/17.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
Sumário (da relatora): 1- Para apurar da prescrição do direito cambiário ínsito em letra ou livrança entregues em branco, há que recorrer ao disposto no artigo 70º da LULL, que estipula não só o seu prazo, mas também a data do início do seu cômputo, a qual consiste na data que foi aposta nesse título cambiário como sendo a do vencimento. 2- O regime dos títulos cambiários, onde impera a tutela...
... Invocou, em síntese, a ineptidão do requerimento executivo, a falta de ... -
Acórdão nº 6659/07.0TBLRA-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
... ária individualizada, sob pena de ineptidão do requerimento executivo por falta de causa de ...
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Acórdão nº 843/06.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2010
1. Os cheques só constituem documento quirógrafo da dívida no valor neles mencionados, se configurarem documentos assinados pelo devedor, que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante é determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. 2. Prescrita a obrigação cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo,...
... 2. Alega, em síntese, que: O título executivo encontra-se prescrito; A ineptidão do ... do título executivo e ineptidão do requerimento executivo, as quais foram julgadas improcedentes, ... -
Acórdão nº 185/07.5TBANS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011
... sido apresentadas a pagamento e na ineptidão do requerimento executivo, em virtude de aí não ...
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Acórdão nº 98/08.3TBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2011
I - Vale como título executivo o cheque apesar de prescrito, uma vez que se traduz num documento particular assinado pelo devedor que importa o reconhecimento de uma obrigação pecuniária determinada. II - Até prova em contrário, a fazer pelo executado, presume-se a existência de causa subjacente à emissão do cheque, estando por isso o exequente dispensado de a alegar. III - Ainda que o cheque
... e para ser válido como título executivo (documento particular) era pressuposto o e essencial que o exequente no seu requerimento executivo alegasse relação causal ou ... ção), tornaria irrelevante a ineptidão, em conformidade com o disposto no art. 193º, ... -
Acórdão nº 02505/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2013
I. É de admitir como forma de atacar a decisão recorrida que se pronunciou sobre o mérito da causa a defesa das razões que, no entender do recorrente, devem levar à sua procedência. O ónus de alegar do recorrente não exige que se afronte directamente a sentença recorrida, dizendo que esta está errada, ou que está mal, ou que é injusta, ou que é ilegal, bastando que as alegações de recurso e...
... ência e/ou inexequibilidade do título executivo", a falta de fundamentação da decisão de rescis\xC3" ... 428º/52 1 ... Tal falta conduz à ineptidão do requerimento executivo, nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 3012/10.2YYPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2011
A interpretação da declaração negocial, quando não envolve o conhecimento da vontade real do declarante é questão de direito, de conhecimento oficioso – artº 664º do Código de Processo Civil – não carecendo de ter sido previamente suscitada, como tal, na 1ª instância.
... Tese da Oponente O título executivo deve levar em conta a aclaração do acórdão ... ção, nem o Exequente o indicou no requerimento executivo, razão pela qual este requerimento erma de ineptidão ... Inexistindo mora, também não existe ... -
Acórdão nº 207/12.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2012
1 - Intentado procedimento cautelar para se obter a suspensão da execução de documento que constitui título executivo, ocorrerá a inutilidade superveniente daquele se, entretanto for instaurada a competente execução. 2 - Nesse caso, deixaria de estar preenchido o requisito de receio de lesão grave ou dificilmente reparável do direito, por esta já se ter concretizado. 3 - Intentada a execução,
... onde se julgou improcedente a invocada ineptidão do requerimento executivo, improcedente a ... -
Acórdão nº 840/09.5TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2012
I- Intentar execução para entrega de coisa certa sem que se identifique a ‘coisa’ equivale a não formular pedido, visto que a entrega tem de referir-se a determinado (certo) objecto material (res). II- Quando a pretensão executiva recai sobre uma parcela de terreno (e não sobre um prédio, sobre uma unidade predial) não bastará à sua identificação a mera indicação da sua área e do...
... Alegaram no seu requerimento executivo: - foi declarado na acção ... (ou a sua ininteligibilidade) importa a ineptidão da petição inicial e esta, por sua vez, a ... -
Acórdão nº 5022/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
Ausência de "campo" atinente à formulação do pedido no modelo de requerimento executivo aprovado pelo Decreto-Lei nº 200/2003, de 10 de Setembro; solução propugnada para resolver o impasse: considerar suficiente, ao princípio da necessidade de formulação do pedido, a indicação de dados, no requerimento executivo, de que se possa retirar com clareza qual o pedido pretendido pelo exequente.
... 45, pelo qual o requerimento executivo foi liminarmente indeferido, com ... liminar da petição, por ineptidão do requerimento executivo? 3. Nos termos do art ...