ineptidão da petição inicial causa pedir

I - Para que se verifique contradição entre o pedido e a causa de pedir - e a consequente ineptidão da petição inicial, prevista na alinea b) do n. 2 do artigo 193 do Codigo de Processo Civil - importa que haja uma contradição intrinseca ou substancial insanavel entre uma e outra. II - Por acordo, a data em que se verifica a prescrição pode ir para alem da que resultaria da contagem do prazo a...

I - Para que se verifique contradição entre o pedido e a causa de pedir - e a consequente ineptidão da petição inicial, prevista na alinea b) do n. 2 do artigo 193 do Codigo de Processo Civil - importa que haja uma contradição intrinseca ou substancial insanavel entre uma e outra. II - Por acordo, a data em que se verifica a prescrição pode ir para alem da que resultaria da contagem do prazo a...

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- O ónus alegatório previsto no art. 25º, n.º 1 do CIRE, que obriga o credor e os restantes legitimados pelo art. 20º, n.º 1 para instaurar a ação de insolvência, a alegar, no requerimento inicial, a facticidade essencial tendente a justificar a origem, natureza e montante do seu crédito, ou a sua responsabilidade pelos créditos

I - Inexistência e insuficiência da causa de pedir são 2 situações diversas e em que a primeira gera ineptidão da petição inicial e a segunda improcedência da acção. II - As respostas restritivas e as respostas explicativas a quesitos são admissíveis bem como o é o uso, pelo tribunal, de factos instrumentais nelas. III - Um articulado deve ser lido de modo interligado, com o que se respeita a...

I - Inexistência e insuficiência da causa de pedir são 2 situações diversas e em que a primeira gera ineptidão da petição inicial e a segunda improcedência da acção. II - As respostas restritivas e as respostas explicativas a quesitos são admissíveis bem como o é o uso, pelo tribunal, de factos instrumentais nelas. III - Um articulado deve ser lido de modo interligado, com o que se respeita a...

I - A causa de pedir nas acções de reivindicação consiste no facto jurídico de que deriva o direito de propriedade. II - Porém, importa distinguir a causa de pedir - facto jurídico - dos fundamentos ou razões de facto invocadas para sua prova, pois só a falta de especificação inteligível daquela, origina a ineptidão da petição inicial. Entre a causa de pedir e estes fundamentos ou razões de facto

I - A ineptidão da petição inicial por contradição entre o pedido e a causa de pedir colhe a sua razão de ser na impossibilidade em que se coloca o juiz de saber com a possível previsão aquilo que o autor pretende: se a conclusão lógica dos fundamentos que invoca, que não joga com o pedido, se este, que não se configura como corolário daqueles fundamentos. II - Se os factos articulados pelo autor

I - São coisas diversas o condominio e a compropriedade das aguas, como se ve do cotejo entre os artigos 1398 e 1403, ambos do Codigo Civil, aquele a caracterizar-se pela fixação de um direito exclusivo sobre uma parte delimitada da agua e a compropriedade a definir-se pelo mero aproveitamento em comum dela. II - Assim, tendo os autores pedido o reconhecimento de comproprietarios sobre...

I - Está devidamente caracterizada a causa de pedir da acção quando na petição inicial a Autora refere a existência de contratos de compra e venda celebrados entre ela autora e os réus, e não lhes terem pago os mesmos réus as mercadorias vendidas com os valores constantes das facturas cujos números e datas indica. II - Sendo, portanto, inteligível a causa de pedir, não se verifica a nulidade do...

I - É inviável obter a declaração da existência de uma sociedade comercial não regularmente constituída, a que a lei nega existência. II - Há contradição entre o pedido e a causa de pedir, que envolve ineptidão da petição inicial, se o autor, alegando que o acordo que celebrou com o réu não chegou a ser reduzido a uma escritura que lhe desse forma de sociedade comercial, pede se declare a existênc

I - É inviável obter a declaração da existência de uma sociedade comercial não regularmente constituída, a que a lei nega existência. II - Há contradição entre o pedido e a causa de pedir, que envolve ineptidão da petição inicial, se o autor, alegando que o acordo que celebrou com o réu não chegou a ser reduzido a uma escritura que lhe desse forma de sociedade comercial, pede se declare a existênc

Sumário (do relator): - Nos termos dos arts. 5º, nº1, e 552º, nº1, al. d) do Código de Processo Civil, cabe às partes alegar os factos que integram a causa de pedir e as excepções, sendo pois na petição inicial que devem constar os concretos e reais factos que preenchem a previsão da norma jurídica na qual a parte funda o seu direito. - A petição inicial em que faltem, em absoluto, os factos...

A figura processual da ineptidão da petição inicial visa, essencialmente, fornecer ao demandado condições de defesa consciente face ao pedido formulado e respectivo fundamento, e circunscrever a actividade decisória do juiz. (Sumário do Relator)

Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

I - A acção destinada a obter a declaração de que o réu não é filho de quem, em averbamento ao seu assento de nascimento, figura como pai-perfilhante, tendo apenas como fundamento a não existência da paternidade biológica, é acção declarativa de impugnação da perfilhação, sendo para o seu conhecimento, materialmente competente o tribunal comum. II - Sendo o pedido de declaração de que o réu não é

I - A acção destinada a obter a declaração de que o réu não é filho de quem, em averbamento ao seu assento de nascimento, figura como pai-perfilhante, tendo apenas como fundamento a não existência da paternidade biológica, é acção declarativa de impugnação da perfilhação, sendo para o seu conhecimento, materialmente competente o tribunal comum. II - Sendo o pedido de declaração de que o réu não é

1. A petição inicial apenas é inepta, por falta de causa de pedir, quando o autor não indica o núcleo essencial do direito invocado, tornando ininteligível e insindicável a sua pretensão. 2. Se tal não se verifica a petição é, quando muito, deficiente, devendo o juiz proferir despacho de aperfeiçoamento – artºs 6º e 590º nº4 do CPC. 3. Em qualquer dos casos, se o réu a interpretou...