ineptidão da petição inicial causa pedir

I- As razões morais e filosoficas em que assentam as " Testemunhas de Jeova " não conferem o privilegio de os seus membros serem isentos do serviço militar obrigatorio. II- A ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir consubstancia excepção dilatoria - nulidade de todo o processo - a decidir no despacho saneador, sem reflexos na decisão do merito da causa. III- Não ha falta de causa

I – A ineptidão da petição inicial é nulidade insanável, de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 98.º CPPT, que só ocorre quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir ou quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis (artigo 186.º CPC). II – A arguição de ineptidão não...

I - Ocorre a ineptidão da petição inicial quando esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, o que determina a nulidade de todo o processo e conduz à absolvição da instância. II - O CPC não refere expressamente a possibilidade de ineptidão parcial da petição inicial, mas também não há razões para sustentar a inexistência da figura e, logo, considera-se que seja...

A absolvição da instancia, por ser procedente a excepção dilatoria da nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição inicial (contradição entre o pedido e a causa de pedir), preclude o conhecimento de outras excepções e do fundo da questão, que o julgador, assim, ja não apreciara.

A absolvição da instancia, por ser procedente a excepção dilatoria da nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição inicial (contradição entre o pedido e a causa de pedir), preclude o conhecimento de outras excepções e do fundo da questão, que o julgador, assim, ja não apreciara.

I - Não se verifica falta de causa de pedir, determinante de ineptidão da petição inicial, se o autor, ao pedir que o réu seja condenado a pagar- -lhe o montante de crédito sobre uma sociedade, alega que o réu, como sócio gerente da sociedade devedora, pagou a outros credores sociais, em detrimento do autor por ter esgotado o património social com o pagamento àqueles credores, sabendo ele réu da...

I - A causa de pedir “corresponde ao núcleo fáctico essencial tipicamente previsto por uma ou mais normas como causa do efeito de direito material pretendido”. II - Ao autor compete alegar de forma substanciada os factos que integram a causa de pedir, isto é, tem que invocar de forma específica e concreta os factos constitutivos do direito atinente ao tipo legal de que pretende prevalecer-se e do

- Os direitos de preferência dos arrendatários habitacionais conferidos pela Lei n. 63/77 são concorrentes, podendo, assim, ser exercidos por todos os arrendatários, em grupo, ou apenas por alguns deles, para adquirirem, para si, a propriedade do imóvel. - No caso de apenas alguns arrendatários habitacionais exercerem o direito de preferência, a sua legitimidade processual fica garantida se for...

I - Na acção de divisão de coisa comum causa, a de pedir é a compropriedade. II - Há ineptidão da petição inicial, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, quando o autor naquela acção de arbitramento pede, na qualidade de comproprietário, a divisão da coisa comum, mas alega que o prédio em causa já se encontra materialmente dividido, tendo agora cada um dos seus primitivos...

I - Não há ineptidão da petição inicial, nomeadamente por ininteligibilidade da causa de pedir, quando o Autor alinhou naquele articulado os seguintes elementos: 1- a existência de contrato de trabalho (artigo 12); 2- que era motorista marítimo a trabalhar em navio da Ré, que identificou, indicando qual a retribuição média mensal (artigo 48); 3- indicação das retribuições totais que recebeu por...

I - Se a executada não subscreveu as letras que titulam a execução mas a exequente alegou ser o executado marido comerciante e a relação subjacente às letras ter-se processado no exercício do seu comércio, a situação não estrutura uma ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, respeitando antes à questão da ilegitimidade. II - Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é

I - Nas acções de reinvindicação, tratando-se de aquisição derivada, a falta de alegação dos factos relativos a posse do autor não determina ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir. II - Ao autor basta alegar os factos demonstrativos de que adquiriu a coisa por título e que o direito de propriedade já existia no transmitente. III - Existindo a favor do autor presunção legal de...

I - Nas acções de reinvindicação, tratando-se de aquisição derivada, a falta de alegação dos factos relativos a posse do autor não determina ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir. II - Ao autor basta alegar os factos demonstrativos de que adquiriu a coisa por título e que o direito de propriedade já existia no transmitente. III - Existindo a favor do autor presunção legal de...

I - A ineptidão da petição inicial, por contradição do pedido com a causa de pedir, tem lugar quando a pretensão ou o efeito jurídico deduzido pelo autor ( pedido ) não for a consequência lógica dos fundamentos invocados ( causa de pedir ). II - Ocorre essa contradição se o autor pede a condenação no pagamento de obrigação emergente de contrato ( pagamento de prémios de seguro ) e alega a anulação

I - A causa de pedir nas acções para a obtenção do estatuto de objector de consciencia e constituida pelo conjunto de factos que a lei exige para a atribuição desse estatuto, designadamente os que preenchem a alinea c) do art. 24 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, na redacção do art. 2 da Lei n. 101/88, de 25 de Agosto. II - Não gera ineptidão da petição inicial a circunstancia de a causa de pedir,...

I - A deficiencia da causa de pedir não gera a ineptidão da petição inicial, sendo motivo de improcedencia da acção. II - O indeferimento liminar da petição por inviabilidade manifesta da acção (artigo 474, n. 1, alinea c), segunda parte, Codigo de Processo Civil), não se aplica ao processo sumario (artigo 784, n. 1, idem). III - Neste, e em virtude do regime de cominação plena, se o reu não...

I - As nulidades da decisão recorrida devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não se conhecer delas (artigo 72 n. 1 do CPT81). II - O título corresponde na acção executiva à causa de pedir, pelo que o pedido que não se harmoniza com ele é como se estivesse em contradição com a causa de pedir, o que importa ineptidão da petição inicial, nos termos do artigo 193 n.

I - As nulidades da decisão recorrida devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não se conhecer delas (artigo 72 n. 1 do CPT81). II - O título corresponde na acção executiva à causa de pedir, pelo que o pedido que não se harmoniza com ele é como se estivesse em contradição com a causa de pedir, o que importa ineptidão da petição inicial, nos termos do artigo 193 n.

I - A causa de pedir é o facto jurídico concreto de que emerge o direito que o autor se propõe fazer declarar, ou seja, o facto real que concretamente se alega para justificar o pedido. II - Se o autor não mencionar o facto concreto que serve de fundamento à acção, a petição é inepta. III - Amplia-se a causa de pedir quando no fundamento concreto da pretensão do autor se acrescenta um outro...

I - Há ineptidão e não simples deficiência da petição inicial quando, nesse articulado, não se alegam factos concretos que possam integrar causa de pedir. II - Nesse caso, não há lugar a convite à parte para suprir a nulidade, pois tal convite só se justifica quando a nulidade possa ser sanada através de simples esclarecimentos, aditamentos ou correcções.

I - Haverá ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, quando seja impossível desvendar os fundamentos do pedido. II - Não é esse o caso quando o A. (embora sem indicar expressamente materiais e quantidades vendidas, preços unitários, totais de cada venda, datas de cada venda) alega ter feito vários fornecimentos de material, com entrega de facturas que identifica por remissão...

i) De acordo com a al. a) do n.º 2 do art. 186.º do CPC, a petição inicial será inepta quando lhe falte a indicação do pedido ou da causa de pedir, ou os mesmos se mostrem ininteligíveis. ii) A causa de pedir refere-se aos acontecimentos da vida em que se apoia o Autor, sendo que a ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir consiste na indicação em termos verdadeiramente obscuros ou...

Em acção comum (de reivindicação), não existe ineptidão da petição inicial por falta de indicação da causa de pedir e do pedido do reconhecimento do direito de propriedade, se nela os autores alegam que são comproprietários de imóvel, a seu favor inscrito no registo predial, de que o réu ocupa sem qualquer título legítimo um andar, e pedem que o mesmo réu seja condenado a entregar-lhe este,...