ineptidão da petição inicial causa pedir

I - A sentença dada à execução é título executivo somente em relação à falta de cumprimento da prestação a que os executados se encontram obrigados. II - O pedido que se não harmonize com o título é como se estivesse em contradição com a causa de pedir, o que importa ineptidão da petição inicial.

- Os direitos de preferência dos arrendatários habitacionais conferidos pela Lei n. 63/77 são concorrentes, podendo, assim, ser exercidos por todos os arrendatários, em grupo, ou apenas por alguns deles, para adquirirem, para si, a propriedade do imóvel. - No caso de apenas alguns arrendatários habitacionais exercerem o direito de preferência, a sua legitimidade processual fica garantida se for...

1. A causa de pedir na acção executiva, como seu fundamento substantivo, é a obrigação exequenda, sendo o título executivo o instrumento documental privilegiado da sua demonstração. 2. Independentemente de valor ou não como título cambiário, a livrança consubstancia-se em documento particular previsto como título executivo no artigo 46º, alínea c), do Código de Processo Civil. 3. Como a acção...

I - A falta de causa de pedir cominada com a ineptidão da petição inicial afere-se em abstracto - ausência de alegação de factos que sirvam de fundamento à acção -, e não em concreto, face à forma processual utilizada - falta de indicação de factos capazes de servir de fundamento no meio processual escolhido. II - Deduzida uma impugnação judicial, não há falta de causa de pedir se os factos...

I - Não obstante uma clara alusão a letras de câmbio aceites pelo Réu, a acção só será cambiária, ou directa, se proposta exclusivamente com base nas letras, sendo as assinaturas destas a causa de pedir. II - E assim a acção não é cambiária, se o A. fundamenta o seu pedido no relacionamento comercial existente com o Réu marido, do qual advieram vantagens e benefícios para o casal dos RR.. III -...

Numa acção em que se demanda a Caixa Nacional de Pensões com vista ao reconhecimento à autora do direito à pensão social decorrente da convivência marital daquela com o benefício da Segurança Social, entretanto falecido, há improcedência do pedido e não ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, se a autora alegar todos os fundamentos jurídicos do seu direito, mas omitiu parte dos

Numa acção em que se demanda a Caixa Nacional de Pensões com vista ao reconhecimento à autora do direito à pensão social decorrente da convivência marital daquela com o benefício da Segurança Social, entretanto falecido, há improcedência do pedido e não ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, se a autora alegar todos os fundamentos jurídicos do seu direito, mas omitiu parte dos

I - A causa de pedir, na acção de demarcação, é a incerteza dos limites de prédios contíguos pertencentes a pessoas diferentes. II - Por ausência de causa de pedir, há ineptidão da petição inicial de uma acção de demarcação onde se alega, como fundamento do pedido, que o terreno dos réus ( contíguo ao dos autores ), tem ( segundo o Registo Predial ) área inferior àquela com que se apresenta...

I - A causa de pedir, na acção de demarcação, é a incerteza dos limites de prédios contíguos pertencentes a pessoas diferentes. II - Por ausência de causa de pedir, há ineptidão da petição inicial de uma acção de demarcação onde se alega, como fundamento do pedido, que o terreno dos réus ( contíguo ao dos autores ), tem ( segundo o Registo Predial ) área inferior àquela com que se apresenta...

Ultrapassada a fase do despacho liminar, não pode indeferir-se a petição inicial. Haverá então, que absolver-se, da instância ou do pedido, sendo o saneador a altura própria. Não gera ineptidão da petição inicial não ser a causa de pedir, conexionada logicamente com o pedido, bastante para o alicerçar, havendo aí uma questão de imprudência dele.

Ultrapassada a fase do despacho liminar, não pode indeferir-se a petição inicial. Haverá então, que absolver-se, da instância ou do pedido, sendo o saneador a altura própria. Não gera ineptidão da petição inicial não ser a causa de pedir, conexionada logicamente com o pedido, bastante para o alicerçar, havendo aí uma questão de imprudência dele.

I. De acordo com o disposto no art.º 581.º, n.º 4 do CPC a causa de pedir é o facto jurídico de que procede a pretensão deduzida e, atendendo ao princípio do dispositivo (art.ºs 3.º, n.º 1, 5.º e 609.º, n.º 1 do CPC), são os elementos de facto trazidos a juízo pelas partes, que delimitam o objecto processual, sobre o qual o tribunal se irá pronunciar II. Nos termos do art.º 552.º, n.º 1, al. d)...

I - Tendo sido decidido que a petição inicial não era inepta por falta de causa de pedir, não pode o tribunal, após convite ao aperfeiçoamento, decidir novamente que a petição inicial padece de tal vicio. II - A decisão transitada tem força obrigatória, não podendo a questão decidida vir a ser decidida em termos diferentes. III - O caso julgado formal tem eficácia estritamente intraprocessual,

Alegando a Autora que a Ré vendeu determinados prédios que fazem parte da herança ainda ilíquida e indivisa deixada por B, sua mãe, e pede, para além do mais e do reconhecimento de herdeira dessa herança, se reconheça que os prédios vendidos constituem a quota ou quinhão da Ré nessa herança de sua mãe, há ineptidão da petição inicial por contradição entre o pedido e a causa de pedir.

I - O despacho que recebe os embargos de terceiro apenas assegura o seu prosseguimento e não tem efeito de caso julgado nem quanto à existência da posse nem quanto à qualificação de terceiro. II - Para o eventual deferimento da providência não basta alegar que os bens objecto da penhora foram adquiridos pelos embargantes e que os mesmos estão na sua posse real e efectiva. III - Não tendo os...

1. No âmbito do requerimento injuntivo, o requerente, utilizando modelo de requerimento aprovado por portaria do Ministro da Justiça, deve, entre outros, expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão, como se refere no art.º 10.º/1 e 2, alíneas d) do anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 1 de setembro. 2. A causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico...

I - A causa de pedir é o título, como o contrato ou o facto ilícito, gerador do direito invocado. II - Não basta, porém, a alegação de um facto abstracto, exigindo-se, antes, a indicação de um determinado título, ou seja, de um facto jurídico concreto, cujos contornos se enquadrem na configuração legal ( Reis, "Anotado", III, 123 ). III - Configura-se ineptidão da petição inicial por falta de...

I - Nas acções sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado por prejuízos decorrentes de actos ilícitos e de gestão pública praticados por seus orgãos e agentes, a causa de pedir é complexa. II - Nessas acções pode o Autor alegar, como elementos integradores da causa de pedir complexa, cumulativamente e como conducentes ao mesmo efeito jurídico pretendido, vários factos ilícitos...

I- As razões morais e filosoficas em que assentam as " Testemunhas de Jeova " não conferem o privilegio de os seus membros serem isentos do serviço militar obrigatorio. II- A ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir consubstancia excepção dilatoria - nulidade de todo o processo - a decidir no despacho saneador, sem reflexos na decisão do merito da causa. III- Não ha falta de causa

I - Ocorre a ineptidão da petição inicial quando esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, o que determina a nulidade de todo o processo e conduz à absolvição da instância. II - O CPC não refere expressamente a possibilidade de ineptidão parcial da petição inicial, mas também não há razões para sustentar a inexistência da figura e, logo, considera-se que seja...

A absolvição da instancia, por ser procedente a excepção dilatoria da nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição inicial (contradição entre o pedido e a causa de pedir), preclude o conhecimento de outras excepções e do fundo da questão, que o julgador, assim, ja não apreciara.

A absolvição da instancia, por ser procedente a excepção dilatoria da nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição inicial (contradição entre o pedido e a causa de pedir), preclude o conhecimento de outras excepções e do fundo da questão, que o julgador, assim, ja não apreciara.

I - Não se verifica falta de causa de pedir, determinante de ineptidão da petição inicial, se o autor, ao pedir que o réu seja condenado a pagar- -lhe o montante de crédito sobre uma sociedade, alega que o réu, como sócio gerente da sociedade devedora, pagou a outros credores sociais, em detrimento do autor por ter esgotado o património social com o pagamento àqueles credores, sabendo ele réu da...