ineptidão da petição inicial causa pedir

- Os direitos de preferência dos arrendatários habitacionais conferidos pela Lei n. 63/77 são concorrentes, podendo, assim, ser exercidos por todos os arrendatários, em grupo, ou apenas por alguns deles, para adquirirem, para si, a propriedade do imóvel. - No caso de apenas alguns arrendatários habitacionais exercerem o direito de preferência, a sua legitimidade processual fica garantida se for...

I - Na acção de divisão de coisa comum causa, a de pedir é a compropriedade. II - Há ineptidão da petição inicial, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, quando o autor naquela acção de arbitramento pede, na qualidade de comproprietário, a divisão da coisa comum, mas alega que o prédio em causa já se encontra materialmente dividido, tendo agora cada um dos seus primitivos...

I - Não há ineptidão da petição inicial, nomeadamente por ininteligibilidade da causa de pedir, quando o Autor alinhou naquele articulado os seguintes elementos: 1- a existência de contrato de trabalho (artigo 12); 2- que era motorista marítimo a trabalhar em navio da Ré, que identificou, indicando qual a retribuição média mensal (artigo 48); 3- indicação das retribuições totais que recebeu por...

I - Se a executada não subscreveu as letras que titulam a execução mas a exequente alegou ser o executado marido comerciante e a relação subjacente às letras ter-se processado no exercício do seu comércio, a situação não estrutura uma ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, respeitando antes à questão da ilegitimidade. II - Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é

I - A ineptidão da petição inicial, por contradição do pedido com a causa de pedir, tem lugar quando a pretensão ou o efeito jurídico deduzido pelo autor ( pedido ) não for a consequência lógica dos fundamentos invocados ( causa de pedir ). II - Ocorre essa contradição se o autor pede a condenação no pagamento de obrigação emergente de contrato ( pagamento de prémios de seguro ) e alega a anulação

I - Nas acções de reinvindicação, tratando-se de aquisição derivada, a falta de alegação dos factos relativos a posse do autor não determina ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir. II - Ao autor basta alegar os factos demonstrativos de que adquiriu a coisa por título e que o direito de propriedade já existia no transmitente. III - Existindo a favor do autor presunção legal de...

I - Nas acções de reinvindicação, tratando-se de aquisição derivada, a falta de alegação dos factos relativos a posse do autor não determina ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir. II - Ao autor basta alegar os factos demonstrativos de que adquiriu a coisa por título e que o direito de propriedade já existia no transmitente. III - Existindo a favor do autor presunção legal de...

I - A causa de pedir nas acções para a obtenção do estatuto de objector de consciencia e constituida pelo conjunto de factos que a lei exige para a atribuição desse estatuto, designadamente os que preenchem a alinea c) do art. 24 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, na redacção do art. 2 da Lei n. 101/88, de 25 de Agosto. II - Não gera ineptidão da petição inicial a circunstancia de a causa de pedir,...

I - As nulidades da decisão recorrida devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não se conhecer delas (artigo 72 n. 1 do CPT81). II - O título corresponde na acção executiva à causa de pedir, pelo que o pedido que não se harmoniza com ele é como se estivesse em contradição com a causa de pedir, o que importa ineptidão da petição inicial, nos termos do artigo 193 n.

I - As nulidades da decisão recorrida devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não se conhecer delas (artigo 72 n. 1 do CPT81). II - O título corresponde na acção executiva à causa de pedir, pelo que o pedido que não se harmoniza com ele é como se estivesse em contradição com a causa de pedir, o que importa ineptidão da petição inicial, nos termos do artigo 193 n.

I - A deficiencia da causa de pedir não gera a ineptidão da petição inicial, sendo motivo de improcedencia da acção. II - O indeferimento liminar da petição por inviabilidade manifesta da acção (artigo 474, n. 1, alinea c), segunda parte, Codigo de Processo Civil), não se aplica ao processo sumario (artigo 784, n. 1, idem). III - Neste, e em virtude do regime de cominação plena, se o reu não...

I - Há ineptidão e não simples deficiência da petição inicial quando, nesse articulado, não se alegam factos concretos que possam integrar causa de pedir. II - Nesse caso, não há lugar a convite à parte para suprir a nulidade, pois tal convite só se justifica quando a nulidade possa ser sanada através de simples esclarecimentos, aditamentos ou correcções.

I - A causa de pedir é o facto jurídico concreto de que emerge o direito que o autor se propõe fazer declarar, ou seja, o facto real que concretamente se alega para justificar o pedido. II - Se o autor não mencionar o facto concreto que serve de fundamento à acção, a petição é inepta. III - Amplia-se a causa de pedir quando no fundamento concreto da pretensão do autor se acrescenta um outro...

i) De acordo com a al. a) do n.º 2 do art. 186.º do CPC, a petição inicial será inepta quando lhe falte a indicação do pedido ou da causa de pedir, ou os mesmos se mostrem ininteligíveis. ii) A causa de pedir refere-se aos acontecimentos da vida em que se apoia o Autor, sendo que a ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir consiste na indicação em termos verdadeiramente obscuros ou...

I - Haverá ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, quando seja impossível desvendar os fundamentos do pedido. II - Não é esse o caso quando o A. (embora sem indicar expressamente materiais e quantidades vendidas, preços unitários, totais de cada venda, datas de cada venda) alega ter feito vários fornecimentos de material, com entrega de facturas que identifica por remissão...

Em acção comum (de reivindicação), não existe ineptidão da petição inicial por falta de indicação da causa de pedir e do pedido do reconhecimento do direito de propriedade, se nela os autores alegam que são comproprietários de imóvel, a seu favor inscrito no registo predial, de que o réu ocupa sem qualquer título legítimo um andar, e pedem que o mesmo réu seja condenado a entregar-lhe este,...

1- Não cabe convite ao aperfeiçoamento (cfr nºs 2, 3 e 4, do art. 590º, do CPC), quando, dos próprios factos alegados, decorra a ineptidão da petição inicial ou a manifesta improcedência do pedido formulado, atenta a inviabilidade da pretensão e o princípio da autorresponsabilização das partes (não podendo o tribunal, ex officio, convidando a parte a “fabricar” factos, transmutar um...

I - Assim como não deve ser considerada a arguição de ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade do pedido ou de causa de pedir quando se mostre que o réu interpretou convenientemente o articulado inaugural, também por argumento " a pari " não é de considerar a " arguição " de ininteligibilidade da defesa exceptiva se se verificar que esta foi convenientemente compreendida pelo autor. II

I - São as conclusões das alegações que delimitam o objecto do recurso. II - A contradição entre o pedido e a causa de pedir invocada como fundamento da ineptidão da petição inicial afere-se em face dos factos alegados pelo Autor nesta petição.

I. Na interpretação da petição inicial não se pode adoptar um rigor formalista que constitua um entrave ao acesso ao direito, devendo o juiz pautar-se pelas regras processuais vigentes, mas nunca perdendo de vista o princípio da tutela jurisdicional efectiva constitucionalmente consagrado no art. 268.º, n.º 4 da CRP; II. A ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória que conduz à abstençã

I - Para afastar a ineptidão da petição inicial basta que o autor indique factos suficientes para individualizar o facto jurídico gerador da causa de pedir e o objecto mediato e imediato da acção, não sendo exigível uma formulação completa e exaustiva. II - A reconvenção, para se conter nos limites traçados pelo artigo 274, n. 2, alínea c) do Código de Processo Civil, tem de situar-se dentro da...

1. Não é admissível a reconvenção, ao abrigo do disposto no n.º2, alínea a), do Código de Processo Civil, se o pedido reconvencional se funda em factos novos que nada têm a ver com a matéria de excepção invocada nem com a impugnação. 2. Numa causa de pedir complexa, a falta de um dos fundamentos essenciais - não sendo possível o convite ao aperfeiçoamento - deve determinar a absolvição da instânci

Para que ocorra ineptidão da petição inicial por contradição entre o pedido e a causa de pedir nos termos do artigo 193, n. 2, alínea b) do Código de Processo Civil não basta a existência da desarmonia entre eles, só realmente se unificando quando o facto jurídico invocado como causa de pedir estiver em flagrante oposição com o efeito que o autor lhe atribui.

-Desenhando o autor na petição inicial uma autêntica acção de reivindicação, com a causa de pedir e os pedidos que a caracterizam, não haverá lugar à ineptidão inicial com qualquer dos fundamentos previstos no artigo 186º do actual Código de Processo Civil. -Como assinala Lebre de Freitas, no plano das questões de direito, veio a revisão proibir a decisão-surpresa, isto é, a decisão baseada em...