Acórdão nº 9340214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução13 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A ART1135 ART1140 N1. CSC86 ART78 N1.

Sumário: I - Não se verifica falta de causa de pedir, determinante de ineptidão da petição inicial, se o autor, ao pedir que o réu seja condenado a pagar- -lhe o montante de crédito sobre uma sociedade, alega que o réu, como sócio gerente da sociedade devedora, pagou a outros credores sociais, em detrimento do autor por ter esgotado o património social com o pagamento àqueles credores, sabendo ele réu da insuficiência patrimonial da sociedade. II - Envolvendo tal factualidade o incumprimento do dever de apresentação para declaração de falência prescrito...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT