Acórdão nº 0124743 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução14 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: PROVIDO Área Temática: DIR CIV - DIR PERS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LEI 6/85 DE 1985/05/04 ART24 N4 C. LEI 101/88 DE 1988/08/25 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1983/04/07 IN BMJ N328 PAG656.

Sumário: I - A causa de pedir nas acções para a obtenção do estatuto de objector de consciencia e constituida pelo conjunto de factos que a lei exige para a atribuição desse estatuto, designadamente os que preenchem a alinea c) do art. 24 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, na redacção do art. 2 da Lei n. 101/88, de 25 de Agosto. II - Não gera ineptidão da petição inicial a circunstancia de a causa de...

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