Acórdão nº 0067382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelRUA DIAS
Data da Resolução06 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CONST89 ART65 N3. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 ART2 ART3. CCIV66 ART416 - ART419 ART1117 N2 ART1410. CPC67 ART26 ART193 N2 A ART474 N1 A ART494 N1 A ART495 ART510 N1 A ART753.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/05/05 IN BMJ N377 PAG476. AC STJ DE 1981/06/25 IN BMJ N308 PAG242. AC STJ DE 1981/10/16 IN BMJ N309 PAG280. AC RC DE 1981/10/27 IN BMJ N312 PAG314. AC RP DE 1982/11/04 IN CJ ANOVII T5 PAG245. AC STJ DE 1973/01/05 IN BMJ N223 PAG162. AC STJ DE 1987/07/28 IN BMJ N369 PAG539.

Sumário: - Os direitos de preferência dos arrendatários habitacionais conferidos pela Lei n. 63/77 são concorrentes, podendo, assim, ser exercidos por todos os arrendatários, em grupo, ou apenas por alguns deles, para adquirirem, para si, a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT