Acórdão nº 9130037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução27 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAçãO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART24 N4 C. CPC67 ART193 N1 N2 A ART474 N1 C ART494 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/01/26 IN BMJ N383 PAG541.

Sumário: I- As razões morais e filosoficas em que assentam as " Testemunhas de Jeova " não conferem o privilegio de os seus membros serem isentos do serviço militar obrigatorio. II- A ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir consubstancia excepção dilatoria - nulidade de todo o processo - a decidir no despacho saneador...

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