Acórdão nº 9631407 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1997

Data13 Março 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART22 N2 B N4 ART23. CONST76 ART62.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/01/06 IN DR IIS DE 1988/03/14.

Sumário: I - Para efeitos da fixação da indemnização pela expropriação de um terreno, só pode considerar-se como apto para construção aquele que reuna os requisitos para tal exigidos pelo artigo 24 do Código das Expropriações; para a verificação dos exigidos pela alínea b) do n.2 deste artigo não basta que inexistam para a construção no local impedimentos legais e que o mesmo faça frente para um núcleo urbano consolidado composto predominantemente por moradias unifamiliares com dois pisos. II - Não é...

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