Acórdão nº 9550223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução20 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 322/90 DE 1990/10/18 ART4 N1.

Sumário: I - As pensões de sobrevivência pagas pela Caixa Nacional de Pensões têm a natureza de indemnização pelo dano patrimonial resultante da morte e são reembolsáveis no caso...

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