indemnização morte em acidente viação

I. Quando o acidente for causado por companheiros da vítima ou por terceiros, nada impede o sinistrado ou seus beneficiários de exercerem o seu direito à reparação contra a entidade patronal e a seguradora desta, no que respeita à responsabilidade laboral, nos termos da Lei nº 2127 II. A acção contra os companheiros da vítima ou terceiros pode (também) ser instaurada nos tribunais comuns pelo...

I. Quando o acidente for causado por companheiros da vítima ou por terceiros, nada impede o sinistrado ou seus beneficiários de exercerem o seu direito à reparação contra a entidade patronal e a seguradora desta, no que respeita à responsabilidade laboral, nos termos da Lei nº 2127 II. A acção contra os companheiros da vítima ou terceiros pode (também) ser instaurada nos tribunais comuns pelo...

I - A indemnização devida aos lesados em consequência de acidente de viação não se confunde com as prestações da segurança social por morte da vítima (resultantes dos descontos desta) já que têm natureza distinta e são cumuláveis -situação equiparada à da vítima ter feito um contrato de seguro. II - Embora indemnizável autonomamente a perda do direito à vida, não tendo sido invocada no pedido...

I. De acordo com a posição jurisprudencial maioritária do STJ, “não obstante a decisão impor uma obrigação de indemnização com um montante global, os segmentos respeitantes às parcelas delimitadas ou delimitáveis da indemnização devem ser analisados separadamente para o efeito da dupla conforme”. II. No caso de o peão, vítima de atropelamento, haver infringido apenas o art. 101.º

1. – Formulado um pedido genérico em Acão de indemnização decorrente de acidente de viação e por a demandante/lesada não dispor de todos os elementos que lhe permitam determinar as consequências daquele, vedado está ao tribunal proceder a sponte sua a uma condenação líquida, desde logo porque desconhecer o tecto do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. 2.- O pedido ilíquido,

1- É acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, incluindo tratores agrícolas ou industriais, retroescavadoras, cilindros de compactação, etc., desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte. 2- Todos os...

I - As provas, nos termos do art 341º do CC, têm por função a demonstração da realidade dos factos. II - Por sua vez, os factos são acontecimentos externos ou internos suscetíveis de serem percecionados pelos sentidos. III – Deste modo as provas não são factos, mas antes os meios que o legislador coloca ao dispor das partes e do tribunal através dos quais se procura demonstrar a realidade (a...

I - Contrato de seguro é aquele em que uma das partes (segurador) se obriga, contra o pagamento de certa importância (prémio), a indemnizar outra parte (segurado ou terceiro) pelos prejuízos resultantes da verificação de determinados riscos. II - Muito embora se trate de um contrato de adesão – na medida em que as cláusulas gerais são elaboradas sem prévia negociação individual –,...

I- De um ponto de vista puramente físico/naturalístico, um acidente de viação é um embate de dois objectos, que se deslocavam no espaço-tempo, e cujas trajectórias se cruzaram a determinado momento. Deste ponto de vista não faz sequer sentido falar-se em culpa. O conceito de culpa implica violação de regras de conduta. II- A condução de veículos motorizados envolve perigo, devido à proximidade...

I -  A sentença apenas é nula por infundamentada se os fundamentos, factuais ou jurídicos, de todo inexistirem ou existirem em grau que  não permita a  sindicância da sua (i)legalidade; e apenas é nula por contradição entre os fundamentos  e a decisão se entre eles existir uma contradição lógico formal, e já não quando o juiz opera uma subsunção ou exegese  com a qual se não concorda, hipótese...

Por morte do conjuge do condutor do veiculo e titular da apolice de seguro, ocorrida em acidente de viação causado por aquele, não ha direito a indemnização por danos não patrimoniais.

A extinção do procedimento criminal por morte do autor do homicidio involuntario ocorrido em acidente de viação não interfere, encurtando-o, com o prazo de prescrição do direito de indemnização estabelecido pelo n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil.

I - Tendo resultado de acidente de viação da culpa exclusiva do arguido, a morte de cidadão com 34 anos de idade à data (Junho/92), saudável e empresário em nome individual no ramo de sondagens e abertura de furos de água, considera-se adequada a indemnização de 4500000 escudos pelo dano da perda da vida. II - Verifica-se insuficiência da matéria de facto para a decisão quando através dos factos...

Se, numa peça processual, subscrita por advogado, se imputam ao assistente factos desonrosos, mas se ignora se tais imputações foram transmitidas ao mandatário ou se foi este que, por sua iniciativa, as lançou na peça, o mandante não pode ser por elas criminalmente responsabilizado.