indemnização morte em acidente viação

I - A indemnização por danos não patrimoniais não pode ser simbólica, devendo antes ser de montante que viabilise o fim a que se destina: atenuar a dor sofrida pelo lesado e reprovar, no plano civilístico, a conduta do agente. Assim é adequada a indemnização de quinze milhões de escudos pelo dano moral - dano morte - sofrido por uma criança de oito meses cuja mãe, de 29 de anos de idade,...

I – Em termos de nexo de causalidade, o dano é provável sempre que a sua ocorrência, segundo a ordem das coisas e a experiência da vida, se apresente como normal e típica – adequada. II – O facto que atuou como condição do dano só deixará de ser considerado como causa adequada se, dada a sua natureza geral, se mostrar de todo indiferente para a verificação do mesmo, tendo-o...

I - A indemnização devida aos lesados em consequência de acidente de viação não se confunde com as prestações da segurança social por morte da vítima (resultantes dos descontos desta) já que têm natureza distinta e são cumuláveis -situação equiparada à da vítima ter feito um contrato de seguro. II - Embora indemnizável autonomamente a perda do direito à vida, não tendo sido invocada no pedido...

1 – O dever de indemnizar do FGA não se situa no âmbito da figura da responsabilidade civil, constituindo antes objecto de um dever legal de ressarcimento, emergente do propósito de fazer assumir pela colectividade os riscos mais gravosos, ligados aos acidentes estradais, nos casos em que foi inviável fazê-los incluir no âmbito do seguro obrigatório. 2 - E, não podendo, assim, qualificar-s

• Diário da República

I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova. Tal capítulo, denominado “Da prova pericial” integra 15 artigos – do 151º ao 163º – que contêm regras próprias da realização das perícias e que esgotam, no seu...

I - A medida da sucumbência, para efeitos de interposição de revista – quando quer a autora, quer os réus, apelaram da decisão da 1.ª instância –, não se afere pela diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1ª instância e no acórdão da Relação (não sendo, como tal, aplicável a orientação do AUJ n.º 10/2015), mas sim em função do decaimento no pedido (quanto à autora) e do...

I - Configura manobra de salvamento ou de último recurso a conduta empreendida pelo condutor de um veículo que, vendo cortada a sua linha de trânsito perante o inesperado surgimento na sua hemifaixa de rodagem de um veículo em contramão, tenta de forma instintiva mudar de direção para o único local que lhe era possível; II - Apesar de não ter conseguido evitar o embate, verifica-se uma adequação...

Tem legitimidade o assistente, que não tendo acusado nem visto admitido o pedido civil que deduziu, para recorrer da matéria de facto fixada na sentença, da qual resulta a atribuição de uma percentagem de culpa da vitima interveniente em acidente de viação, atento o valor da sentença penal na eventual posterior acção civil a interpor ou já interposta, porque a fixação dos factos que lhe atribuem...

I - Existe uma situação de concurso de culpas na produção do acidente, entre a condução negligente e temerária empreendida pela arguida e a actuação do condutor do motociclo, uma vez que o excesso de velocidade a que este circulava e a circunstância de conduzir com uma TAS de 06, g/l, foram também elementos essenciais para que o evento fatal ocorresse. II - Deste modo, ambos os condutores...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de revista, não conhece da materia de facto dada como provada pelas instancias, nem pode censurar o não uso pela Relação dos seus poderes anulatorios (artigo 712 n. 2 do Codigo de Processo Civil). II - Provado que o acidente de viação e a morte de um menor de cinco anos são imputaveis a este, a sua inimputabilidade, designadamente a...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de revista, não conhece da materia de facto dada como provada pelas instancias, nem pode censurar o não uso pela Relação dos seus poderes anulatorios (artigo 712 n. 2 do Codigo de Processo Civil). II - Provado que o acidente de viação e a morte de um menor de cinco anos são imputaveis a este, a sua inimputabilidade, designadamente a...

I - Por força do princípio da adesão, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II -A dedução do pedido cível em processo penal é a regra e a dedução em separado a excepção (arts. 71.º, 72.º e 75.º do CPP), sem prejuízo de quando as questões suscitadas

I - A contribuição para a vida familiar mesmo em espécie (trabalho despendido no lar ou na manutenção e educação dos filhos) tem de ser valorada. O Autor deixou de beneficiar desse contributo na sua vida pessoal e familiar, o que se traduz, a nosso ver, necessariamente num dano futuro. II - Para tratar das lides domésticas de um agregado familiar composto por quatro membros: dois adultos e...

I- Num acidente de viação em que um ligeiro circula atrás de um tractor, numa recta com 900 metros, em plena luz do dia, espera que passe pelo sinal de fim de proibição de ultrapassar e após inicia a ultrapassagem, ocupando a faixa contrária e acelerando, para ser embatido pelo referido tractor, cujo condutor nesse exacto momento iniciou uma manobra de mudança de direcção para a esquerda, num...

I - É adequada a indemnização de 2000 contos pela perda do direito à vida, em virtude de acidente de viação culposo, de homem de 37 anos. II - Esta importância encabeça-se directamente na viúva e filhos, porque a perda da capacidade patrimonial da vítima ocorre no próprio momento em que o dano da morte se verifica. III - Na altura da decisão, já é tomado em conta o valor actual da moeda; daí não...

I - É adequada a indemnização de 2000 contos pela perda do direito à vida, em virtude de acidente de viação culposo, de homem de 37 anos. II - Esta importância encabeça-se directamente na viúva e filhos, porque a perda da capacidade patrimonial da vítima ocorre no próprio momento em que o dano da morte se verifica. III - Na altura da decisão, já é tomado em conta o valor actual da moeda; daí não...

I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,