Acórdão nº 0003765 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 1997

Data16 Dezembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART15 ART40 N1 ART72 ART136 N1. CPP87 ART403 N3 ART410 N2 A N3. CCIV66 ART70 N1 ART496. CE54 ART5 N2 N3 ART61 N1. CP886 ART125 N2 PAR2. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART1 ART13. CP95 ART2 N4 ART41 N1 ART71 ART72 ART137 N1. CONST76 ART29 N4. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D ART11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/17 IN CJSTJ ANOI TI PAG249. AC RE DE 1991/11/19 IN CJ ANOXVI TV PAG260. AC STJ DE 1981/12/10 IN BMJ N312 PAG208. AC STJ DE 1986/07/09 IN BMJ N359 PAG358. AC STJ DE 1991/03/20 IN CJ ANOXVI TII PAG11.

Sumário: I - Tendo resultado de acidente de viação da culpa exclusiva do arguido, a morte de cidadão com 34 anos de idade à data (Junho/92)...

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