indemnização morte em acidente viação

2735 resultados para indemnização morte em acidente viação

  • Acórdão nº 1103/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I - A nossa lei adoptou a formulação negativa da teoria da causalidade adequada, ou seja, o facto que actuou como condição do dano só deixa de ser considerado como causa adequada, quando para a sua produção tiverem contribuído decisivamente circunstâncias anormais, excepcionais, extraordinárias ou anómalas. II - No caso em apreço, o facto (lesões sofridas aquando do embate) foi causa...

    ... ou ascendentes, em consequência de um acidente de viação ocorrido no dia 10-4 2013, em ... , ... os referidos valores, a título de indemnização pelo dano de perda do direito à vida, danos ... da sentença criminal, alegou que, ou a morte da malograda C. B. não se ficou a dever a ...
  • Acórdão nº 1759/13.0TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I - As cláusulas de exclusão previstas na apólice de um contrato de seguro de grupo, de acidentes pessoais, não contributivo e obrigatório, não têm aplicação segundo o regime de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, mas porque as aludidas cláusulas sancionam comportamentos que, se não são passíveis de obstar à indemnização no caso de acidente de viação, também não devem ser...

    ... 2009, na Circular Sul de …, ocorreu um acidente entre os veículos de matrícula ... – AD - ... e ... , cobrindo os riscos principais de morte ou invalidez permanente, com o capital seguro, ... , que, tratando-se de um acidente de viação pelo qual foi responsável, a título de culpa, a ... para o risco de morte e ainda uma indemnização pela mesma morte, do terceiro responsável, ...
  • Acórdão nº 9240009 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1992

    I - Como direito de personalidade, o direito à vida extingue-se com a morte, não sendo transmissível; mas é transmissível a indemnização atribuível pela ilícita supressão da vida, a cargo do autor material da lesão, cuja actuação ilícita se iniciou antes de ocorrer a morte da vítima, surgindo a obrigação de indemnizar nesse preciso momento. Não é a morte em si, como resultado, que gera a obrigação

    ... , o direito à vida extingue-se com a morte, não sendo transmissível; mas é transmissível a indemnização atribuível pela ilícita supressão da vida, a ... a vítima 30 anos de idade à data do acidente, saudável, com dois filhos menores, mostra-se ... de acidente que seja simultaneamente de viação e de trabalho, as respectivas responsabilidades ...
  • Acórdão nº 10766/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2007

    1) O contrato de seguro constitui um negócio jurídico formal, e não consensual, porquanto a lei impõe para o mesmo a forma escrita - o contrato de seguro deve ser reduzido a escrito num documento, que constituirá a apólice (proémio do artigo 426º do Código Comercial), sendo que, na falta desse documento designado de apólice, o contrato de seguro é formalmente nulo, equivalendo, todavia, a apólice

    ... ,90 €, referente ao capital seguro pela morte do segurado J ... d) Pagar à Autora a ... , porquanto o óbito deste resultou de acidente ... e) Pagar à Autora a quantia de 798,45 €, ... permanente por acidente ou acidente de viação, acrescido do saldo da conta Multiplic Gold; 2) ... não pagaria à autora qualquer indemnização. (al. J) dos factos admitidos por acordo das ...
  • Acórdão nº 0111243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2002 (caso NULL)

    Tendo resultado de um acidente de viação, provocado por culpa exclusiva do arguido, a morte da vítima, que tinha 19 anos de idade, que era saudável, e que deixou como únicos e universais herdeiros os seus pais, com quem vivia, que sofreram profunda consternação e abatimento psicológico, mostra-se equitativa a fixação dos seguintes montantes a título de indemnização: 8000 contos pela perda do...

  • Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 2, do CPP, que é irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação, na parte em que confirma a indemnização de €10.000,00, atribuída à demandante M por danos morais, uma vez que o valor da sucumbência da demandada fica aquém de metade do valor da alçada do tribunal recorrido. II - Atento o disposto nos arts. 434.º, do CPP e 682.º, do CPC, não se...

    ... taxa de 4%, contados a partir da data do acidente, em 07.07.2008, até à «presente data», a data ... intenso que sentiu «pela proximidade da morte» (nºs 77 a 79 de fls. 918/919); ... 711,88, a verba correspondente à indemnização do custo das obras de remodelação que, em ... do cônjuge vítima de acidente de viação é patente; e a intervenção estabilizadora do ...
  • Acórdão nº 16435/16.4T8PRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido em 20-12-1977, na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável, pese embora o sinistrado tenha falecido em consequência do mesmo em 06/07/2019, ou seja, muitos depois daquele evento, estando agora em causa o direito às prestações reparatórias devidas à autora,...

    ... efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho no 16435/16.4T8PRT, ao presente ... condenada a pagar à A.: A1 – Pensão por morte: a) 4.958,43€ (354,17€X14), correspondente a ... de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de ... entidade “H ... ”, teve um acidente de viação do qual resultou uma incapacidade permanente ...
  • Acórdão nº 9721009 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998 (caso None)

    I - A mãe de Autor, falecido no estado de casado, sem descendentes, em consequência de acidente de viação, não tem legitimidade para pedir a condenação do demandado a indemnizá-la por danos não patrimoniais sofridos com a morte do filho; essa legitimidade radica apenas na viúva, face ao disposto no artigo 496 n.2 do Código Civil. II - Mas já tem legitimidade, por força do artigo 2142 n.1 do mesmo

    ... , sem descendentes, em consequência de acidente de viação, não tem legitimidade para pedir a ... por danos não patrimoniais sofridos com a morte do filho; essa legitimidade radica apenas na ... , juntamente com a viúva, pedir indemnização pelos danos patrimoniais causados por tal ...
  • Acórdão nº 461/13.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2017

    I - As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo

    ... As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em ... unilateralmente de uma parcela da indemnização decorrente do facto ilícito com o argumento de ... termos de gravidade e consequências, ao da morte, deverá aquele montante, pelo menos, servir de ...
  • Acórdão nº 0220353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - Tendo a vítima 38 anos e sendo delegado de informação médica com um salário de 296.272$00x14 meses, acrescido da quantia média mensal de 100.000$00 a título de prémios e constituindo com a mulher um casal feliz, é equilibrada a quantia de 8 milhões de escudos a título de dano por morte. II - A indemnização, por privação de alimentos do cônjuge, enquanto dano futuro, decorrente da perda de...

  • Acórdão nº 073497 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1986 (caso None)

    I - Se da colisão entre dois veiculos resultarem danos em relação aos dois ou em relação a um deles, e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade e repartida na proporção em que o risco de cada um dos veiculos houver contribuido para os danos. II - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsavel, tem como limites maximos: no caso de morte...

    ... , e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade e repartida na proporção em ... II - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja ... , tem como limites maximos: no caso de morte ou lesão de uma pessoa, duzentos contos; no caso ...
  • Acórdão nº 073497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1986

    I - Se da colisão entre dois veiculos resultarem danos em relação aos dois ou em relação a um deles, e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade e repartida na proporção em que o risco de cada um dos veiculos houver contribuido para os danos. II - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsavel, tem como limites maximos: no caso de morte...

    ... , e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade e repartida na proporção em ... II - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja ... , tem como limites maximos: no caso de morte ou lesão de uma pessoa, duzentos contos; no caso ...
  • Acórdão nº 9941183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2000

    I - Apesar do direito a alimentos ser um direito não renunciável, bastando a mera obrigação legal de prestar alimentos para que esse direito se radique na esfera do lesado, não sendo necessário para tal efeito que o lesado esteja de facto a receber alimentos aquando da morte da pessoa obrigada a prestar-lhos, para a sua fixação é preciso que o tribunal disponha de elementos suficientes para...

  • Acórdão nº 9941183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    I - Apesar do direito a alimentos ser um direito não renunciável, bastando a mera obrigação legal de prestar alimentos para que esse direito se radique na esfera do lesado, não sendo necessário para tal efeito que o lesado esteja de facto a receber alimentos aquando da morte da pessoa obrigada a prestar-lhos, para a sua fixação é preciso que o tribunal disponha de elementos suficientes para...

  • Acórdão nº 96B485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997 (caso NULL)

    I - A indemnização por morte da vítima de acidente de viação não deve ser meramente simbólica, devendo, antes, revestir aspecto de relevante valor. II - Assim, a indemnização de 8406000 escudos em juros legais acrescidos desde a citação, a pagar aos Autores 4402000 escudos, para a viúva da vítima e 2002000 escudos para cada um dos seus filhos por danos materiais e morais, não é exequenda se a...

    ... Sumário : I - A indemnização por morte da vítima de acidente de viação não ...
  • Acórdão nº 9610491 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 1997

    I - A conduta negligente que dê causa a resultados típicos subsumíveis várias vezes ao mesmo tipo ou subsumíveis a vários tipos, integra um único crime correspondente ao resultado típico mais grave, sendo o crime agravado pelo resultado. Assim, se do acidente de viação ocorrido por culpa do condutor de um dos veículos automóveis intervenientes no acidente, resultarem a morte de uma pessoa e...

    ... Assim, se do acidente de viação ocorrido por culpa do condutor de um ... intervenientes no acidente, resultarem a morte de uma pessoa e ferimentos em várias outras, foi ... ídio involuntário, os pedidos de indemnização" que as tenham por fundamento, são fundados na pr\xC3" ...
  • Acórdão nº 850/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I - Tratando-se de sub-rogação legal, o direito transmitido confere ao solvens (novo credor) o mesmo amplexo de poderes e deveres jurídicos que se encontrava na esfera do credor originário. No caso do direito de regresso, por se tratar de um direito que nasce de uma situação extintiva do direito (de crédito) inicial, o accipiens da nova relação creditícia estabelece com o obrigado à nova prestação

    ... /2002, cerca das 10,30 horas, ocorreu um acidente de viação no nó de saída da RN 175/ A84 para ... sofreu lesões corporais que lhe causaram a morte ... - Os RR. CC, DD e EE são, respectivamente, ... - Para indemnização dos danos emergentes do sinistro dos presentes ...
  • Acórdão nº 084929 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1994 (caso None)

    I - Só existe culpa presumida, nos termos do artigo 503, n. 3 do Código Civil, quando o condutor do veículo o for por conta de outrém, ou seja, por haver uma relação de comissão, nos termos do artigo 500, n. 1 do mesmo Código, pois a culpa presumida equivale a culpa provada. II - Se a prova produzida sobre o circunstancialismo em que ocorreu um acidente de viação não permite que ele seja...

    ... o circunstancialismo em que ocorreu um acidente de viação não permite que ele seja conhecido ... de viação ou da vítima, a indemnização a atribuir aos familiares desta terá por limites ... ência devidas independentemente da causa da morte e de eventual responsabilidade de terceiros nessa ...
  • Acórdão nº 9940506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1999 (caso NULL)

    I - O Centro Nacional de Pensões não tem direito a ser reembolsado do que pagou a título de subsídio por morte ( em caso de acidente de viação ), já que este sai fora do conceito de indemnização, por se tratar de um típico benefício com vista à protecção social dos familiares da vítima, mas já o tem relativamente ao subsídio de funeral, face ao disposto textualmente no artigo 495 n.1 do Código...

    ... do que pagou a título de subsídio por morte ( em caso de acidente de viação ), já que este sai fora do conceito de indemnização, por se tratar de um típico benefício com vista ...
  • Acórdão nº 9220287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1992

    O sofrimento suportado pela vítima mortal de acidente de viação entre o momento deste e a morte consequente é ressarcível em termos de indemnização, devendo ser quesitados os factos alegados a descrevê-lo.

    ... suportado pela vítima mortal de acidente de viação entre o momento deste e a morte quente é ressarcível em termos de indemnização, devendo ser quesitados os factos alegados a ...
  • Acórdão nº 9940506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1999

    I - O Centro Nacional de Pensões não tem direito a ser reembolsado do que pagou a título de subsídio por morte ( em caso de acidente de viação ), já que este sai fora do conceito de indemnização, por se tratar de um típico benefício com vista à protecção social dos familiares da vítima, mas já o tem relativamente ao subsídio de funeral, face ao disposto textualmente no artigo 495 n.1 do Código...

    ... do que pagou a título de subsídio por morte ( em caso de acidente de viação ), já que este sai fora do conceito de indemnização, por se tratar de um típico benefício com vista ...
  • Acórdão nº 0003765 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1997 (caso None)

    I - Tendo resultado de acidente de viação da culpa exclusiva do arguido, a morte de cidadão com 34 anos de idade à data (Junho/92), saudável e empresário em nome individual no ramo de sondagens e abertura de furos de água, considera-se adequada a indemnização de 4500000 escudos pelo dano da perda da vida. II - Verifica-se insuficiência da matéria de facto para a decisão quando através dos factos...

    ... Sumário: I - Tendo resultado de acidente de viação da culpa exclusiva do arguido, a ... de água, considera-se adequada a indemnização de 4500000 escudos pelo dano da perda da vida. II ...
  • Acórdão nº 0003765 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1997 (caso None)

    I - Tendo resultado de acidente de viação da culpa exclusiva do arguido, a morte de cidadão com 34 anos de idade à data (Junho/92), saudável e empresário em nome individual no ramo de sondagens e abertura de furos de água, considera-se adequada a indemnização de 4500000 escudos pelo dano da perda da vida. II - Verifica-se insuficiência da matéria de facto para a decisão quando através dos factos...

    ... Sumário: I - Tendo resultado de acidente de viação da culpa exclusiva do arguido, a ... de água, considera-se adequada a indemnização de 4500000 escudos pelo dano da perda da vida. II ...
  • Acórdão nº 9620881 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

    I - Sendo o autor vítima de acidente de viação ocorrido em 15 de Outubro de 1985 da exclusiva responsabilidade do réu e em consequência do qual ficou totalmente incapacitado para o trabalho até à sua morte ocorrida por causa natural em 22 de Fevereiro de 1992, considerando o seu salário líquido mensal de 20.000$00 durante catorze meses ao ano que auferia à data do acidente, que em Outubro de 1991

    ... Sumário: I - Sendo o autor vítima de acidente de viação ocorrido em 15 de Outubro de 1985 da ... incapacitado para o trabalho até à sua morte ocorrida por causa natural em 22 de Fevereiro de ... é adequado fixar em 2.800.000$00 a indemnização a pagar aos herdeiros do autor habilitados no ...
  • Acórdão nº 2261/17.7T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I. De acordo com a posição jurisprudencial maioritária do STJ, “não obstante a decisão impor uma obrigação de indemnização com um montante global, os segmentos respeitantes às parcelas delimitadas ou delimitáveis da indemnização devem ser analisados separadamente para o efeito da dupla conforme”. II. No caso de o peão, vítima de atropelamento, haver infringido apenas o art. 101.º

    ... na responsabilidade civil emergente de acidente de viação, contra Lusitânia – Companhia de ... março de 2015, lhe vieram a determinar a morte ... Mais alegaram que o Autor AA sofreu danos ... -crime e aí não deduziu pedido de indemnização civil. Sustentou que o direito dos Autores se ...

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