indemnização morte em acidente viação
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Despacho n.º 8546/2016
... civil;ss) Decidir sobre processos por acidente ou doença, exceto nos casos em que tenha o a morte ou o desaparecimento da vítima;tt) Proferir ... processos disciplinares por acidente de viação, a que se referem os §§ 1.º, 2.º e 3.º do ... viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo ...
- Acórdão nº 0231537 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 1070/16.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - Não se provando que, o teor de alcoolemia (1,89g/l) que o sinistrado apresentava, aquando do acidente sofrido, contribuiu para a sua queda, após sujeição a prova, não é legítimo extrair que o acidente não teria ocorrido se não fosse o estado alcoolizado em que se encontrava o sinistrado e, desse modo, concluir pela descaracterização daquele. II - A prova por presunções judiciais, que os artº
... com processo especial, emergente de acidente de trabalho de que foi vítima mortal, E…, ... desde 12 de Março de 2016, dia seguinte à morte; b) €1.737,50, a título de reparação por ... incorrectamente calculada a indemnização pelo período de ITA sofrido, que a ser devida, ... provando-se a ocorrência de acidente de viação e a privação acidental do uso da razão do ... -
Acórdão nº 1759/13.0TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
... , S.p.A., alegando, em síntese, o mesmo acidente e que são pais da condutora do veículo ... extraprofissionais, designadamente por morte ou invalidez permanente, dos formandos do IEFP a ... a permitir àqueles receber uma indemnização e cumulá-la com um capital seguro pelo mesmo ... invocado na petição foi um acidente de viação, pelo qual foi responsável, a título de culpa, ...
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Acórdão nº 75/14.5TBVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-02-2024
I – No caso de intervenção principal espontânea o interveniente nela intervém como parte principal, por, em relação ao objecto, ter um interesse igual ao do autor, fazendo valer um direito paralelo que exerce por via da apresentação de articulado próprio por via de adesão ao(s) apresentado(s) pela parte com quem se associa. II - No caso de intervenção por adesão, o interveniente faz seus os...
... danos materiais em consequência da morte" do seu marido em virtude do acidente de que foi v\xC3" ... , em suma, os factos, os valores da indemnização peticionada e a própria dinâmica do acidente ... ório Técnico de Acidente de Viação elaborado pelo Sargento GG , junto a estes ... -
Acórdão nº 11126/21.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-11-2023
I - O interveniente acessório titular de um dever de regresso, tem legitimidade para recorrer da sentença, porquanto, atento o disposto nos artigos 323, n.º 4 e 332 do CPC, só assim pode contrariar o efeito de caso julgado que o afeta. II – Com efeito, na parte em que os factos ou o direito declarados na sentença o vinculam numa futura, mesmo que eventual, ação de regresso, o interveniente é...
... da ré o pagamento de uma indemnização global líquida de 245.112,97€, decorrente da ... falecido a 25.10.20 na sequência de um acidente e viação, ocorrido neste mesmo dia e devido à ... de um despiste com dois feridos graves e um morte, ocorrido na circunvalação, numa zona em que o ... -
Acórdão nº 084929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1994
I - Só existe culpa presumida, nos termos do artigo 503, n. 3 do Código Civil, quando o condutor do veículo o for por conta de outrém, ou seja, por haver uma relação de comissão, nos termos do artigo 500, n. 1 do mesmo Código, pois a culpa presumida equivale a culpa provada. II - Se a prova produzida sobre o circunstancialismo em que ocorreu um acidente de viação não permite que ele seja...
... o circunstancialismo em que ocorreu um acidente de viação não permite que ele seja conhecido ... de viação ou da vítima, a indemnização a atribuir aos familiares desta terá por limites ... ência devidas independentemente da causa da morte e de eventual responsabilidade de terceiros nessa ... -
CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
... do ónus da prova ... ACIDENTE" DE VIAÇÃO Acórdão de 5 de Novembro de 2013 \xE2\x80" ... a satisfação das indemnizações por morte" e lesões corporais ou materiais quando o respons\xC3" ... futuro / Danos não patrimoniais / Indemnização / Juros de mora / Limite da responsabilidade da ...
- Acórdão nº 0140130 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0140130 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2001
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Acórdão nº 1830/21.5T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-02-2024
I - São adequados e equitativos os seguintes valores indemnizatórios no caso de morte advinda de acidente de viação e de trabalho para vítima com 46 anos de idade, casado, com dois filhos, um menor e outro de 19 anos, com morte que não resulta ter sido instantânea, tendo sido violenta: . dano intercalar (sofrimento por se aperceber de embate e perda de vida) – 10.000 EUR; . perda de direito à...
... 100.000 EUR pelo dano morte em consequência do falecimento o marido e pai ... -Autores fixadas em sede de processo de acidente de trabalho; ... 1.848,48 EUR de diferença ... a responsabilidade no pagamento de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela ... 13. À data do acidente de viação em causa, por contrato de seguro válido e em ... -
Acórdão nº 9721009 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1998
... , sem descendentes, em consequência de acidente de viação, não tem legitimidade para pedir a ... por danos não patrimoniais sofridos com a morte do filho; essa legitimidade radica apenas na ... , juntamente com a viúva, pedir indemnização pelos danos patrimoniais causados por tal ...
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Acórdão nº 873/13.7TJPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
Tendo o lesado recebido indemnização pelo acidente de viação simultaneamente de trabalho, sem intervenção na acção da seguradora do acidente de trabalho, e não prevendo a lei o reembolso directo entre as seguradoras de acidente de viação e de acidente de trabalho, a entidade patronal ou a sua seguradora, que pagou, só do lesado tem direito a ser reembolsada.
... na sequência de acidente simultaneamente de trabalho e de viação, que ... sofrido ferimentos dos quais resultou a sua morte ... 2º - A G ... tinha transferido para a ora ... ção de sentença relativa à indemnização correspondente à perda da porção do vencimento ... -
Acórdão nº 98B827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... III - Num acidente simultaneamente de viação e de trabalho, se a ... de acidentes de trabalho se aquela indemnização por danos patrimonais respeitar a todos os danos ... havendo que distinguir entre subsídio por morte ...
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Acórdão nº 3166/19.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... , em síntese, que, em consequência de acidente de viação, de que foi responsável o condutor ... além de ter ocorrido em parte indemnização no âmbito do processo de acidente de trabalho, ... álcool etílico, que reportada à hora da morte era de «1,08 +/- 0,14 g/l» ... Assim sendo, ...
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Acórdão nº 625/18.8T8AGH.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
... de juros legais, a título de indemnização por danos patrimoniais e danos não patrimoniais ... na ré, conduzido por MF…; - o acidente deu-se por culpa exclusiva da condutora; - as ... sempre com o grande sofrimento causado pela morte" da sua única filha, nascida em 06/07/2006; - a r\xC3" ... da Menor falecida, no acidente de viação (atropelamento) objecto dos mesmos, das seguintes ...
- Acórdão nº 0021335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0021335 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1999
- Acórdão nº 0241046 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 770/12.3TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I. O Tribunal de Justiça da União Europeia, por acórdão de 4-9-2018, decidiu que: “O art. 3°, n° 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24-4-72, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade,...
... Alegou que no dia 19-11-06 ocorreu um acidente de viação que foi causado pelo despiste de um ... e pai da 2ª R., do qual resultou a morte do condutor e de um dos passageiros e lesões ... indemnização de danos provocados no lesado CC, ainda procedeu ... -
Acórdão nº 2308/21.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Para se aferir da legitimidade para recorrer tem que se atender à parte dispositiva da decisão, interpretando-a por referência aos fundamentos de facto e de direito nela avocados pelo juiz para alicerçar a decisão constante dessa parte dispositivo, a fim de se aferir se o recorrente foi (ou não) prejudicado pelo...
... 20 anos de idade, o seu pai faleceu, num acidente por electrocução, o que lhe causou um profundo ... ; Em 08/09/2012, sofreu um acidente de viação, do qual resultou um ferido grave e danos ... º do CIRE, e que tem por base uma indemnização, que este foi condenado a pagar-lhe, no âmbito ... F., que lhe determinaram a morte, e na pessoa da J. R., que a obrigaram a ... -
Acórdão nº 2308/21.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-02-2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Para se aferir da legitimidade para recorrer tem que se atender à parte dispositiva da decisão, interpretando-a por referência aos fundamentos de facto e de direito nela avocados pelo juiz para alicerçar a decisão constante dessa parte dispositivo, a fim de se aferir se o recorrente foi (ou não) prejudicado pelo decidido.
... 20 anos de idade, o seu pai faleceu, num acidente por electrocução, o que lhe causou um profundo ... Em 08/09/2012, sofreu um acidente de viação, do qual resultou um ferido grave e danos ... º do CIRE, e que tem por base uma indemnização, que este foi condenado a pagar-lhe, no âmbito ... F., que lhe determinaram a morte, e na pessoa da J. R., que a obrigaram a ... -
Acórdão nº 041775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1992 (caso None)
I - O crime de ofensas corporais por negligência do artigo 148 do Código Penal, foi amnistiado pela Lei 23/91. II - A reparação dos prejuízos causados pela prática de um acto ilícito imputável a alguém a título de dolo ou de negligência, compreende as seguintes realidades: danos emergentes, incluindo os prejuízos directos e as despesas imediatas ou necessárias - ganhos cessantes, lucros cessantes,
... de condutor do veículo causador do acidente, B, na qualidade de proprietário do mesmo ... , mas do assistente, e que a indemnização, a ser devida, não deveria ser superior a ... assistente foi vítima de um acidente de viação, causado por conduta da exclusiva ... "lesados em segundo grau", da ocorrência da morte do ofendido em resultado de tal acto ilícito, e, ... -
Acórdão nº 041775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1992
I - O crime de ofensas corporais por negligência do artigo 148 do Código Penal, foi amnistiado pela Lei 23/91. II - A reparação dos prejuízos causados pela prática de um acto ilícito imputável a alguém a título de dolo ou de negligência, compreende as seguintes realidades: danos emergentes, incluindo os prejuízos directos e as despesas imediatas ou necessárias - ganhos cessantes, lucros cessantes,
... de condutor do veículo causador do acidente, B, na qualidade de proprietário do mesmo ... , mas do assistente, e que a indemnização, a ser devida, não deveria ser superior a ... assistente foi vítima de um acidente de viação, causado por conduta da exclusiva ... "lesados em segundo grau", da ocorrência da morte do ofendido em resultado de tal acto ilícito, e, ... -
Acórdão nº 2743/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2023
... de 2.160,80 €, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais ... tanto e em síntese, a ocorrência de um acidente de viação, causado por culpa de condutor de ... danos decorrentes de lesões corporais ou morte, em consequência de acidente de viação em que ...