indemnização directa ao segurado

I - O segurado deve ter um interesse digno de proteção legal relativamente ao risco coberto, sob pena de nulidade do contrato, sendo que no seguro de danos, o interesse respeita à conservação ou à integridade de coisa, direito ou património seguros. II - O interesse digno de protecção legal vem a ser aquele que, ainda que pessoal ou subjetivo, e excluindo o que seja irrelevante juridicamente,...

I - Ao dano biológico não pode ser conferida autonomia enquanto tertium genus e, por essa razão, todas as variantes do dano-consequência terão de traduzir-se sempre num dano patrimonial e/ou num dano não patrimonial. II - Assim, o défice funcional, ou dano biológico, representado pela incapacidade permanente resultante das lesões sofridas em acidente de viação, é suscetível de desencadear danos

1 – Invocando uma testemunha o sigilo profissional para se escusar a depor, compete ao tribunal de primeira instância apreciar a questão da legitimidade dessa escusa, após proceder à realização das averiguações necessárias. 2 – A escusa é legítima se os factos estiverem submetidos a sigilo profissional. 3 – Se o tribunal de primeira instância considerar ilegítima a escusa,...

I. O direito exercido pela seguradora nos termos do nº 4 do art. 31º da Lei 100/97, de 13/9, não constitui um verdadeiro direito de regresso, mas de sub-rogação legal nos direitos do sinistrado contra o causador do acidente, na medida em que tiver pago a indemnização. II. Nessa situação, o prazo de prescrição deve ser contado a partir do cumprimento, por aplicação analógica do art. 498º, nº 2,...

1. Estando assente que a Caixa Geral de Aposentações deve ser considerada como uma “instituição de segurança social” e que o artigo 70º da Lei nº 4/2007, que prevê o direito ao reembolso das prestações pagas em caso de existir um terceiro responsável pelo evento de que dependeu aquele pagamento (in casu, a morte), é directa e inequivocamente aplicável à CGA, importa saber se se...

I - A limitação funcional ou dano biológico, em que se traduz essa incapacidade, é apta a provocar no lesado danos de natureza patrimonial e não patrimonial. II - Os danos futuros (patrimoniais) decorrentes de uma lesão física não se reconduzem tão só, à redução da sua capacidade de trabalho porquanto, traduzem-se numa lesão do direito fundamental à saúde e integridade física pelo que, a...

I – Em caso de perda total do veículo, a escolha entre a reparação natural ou a indemnização pelo respectiva valor venal tem de fazer-se casuisticamente e essencialmente à luz do interesse do lesado, que deve prevalecer sobre os interesses da seguradora. II - A privação do uso de um veículo traduz-se num dano susceptível de ser indemnizado a título de danos patrimoniais, caso se prove a...

1. O contrato de seguro de grupo caracteriza-se pelo facto da sua formação ocorrer em dois momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, o tomador do seguro promove a adesão do contrato junto dos membros do grupo, assentando, por isso, numa relação tripartida, que tem como vértices do triângulo a seguradora, o...

I - Não é exigível o nexo de causalidade entre a alcoolemia e os danos, bastando à seguradora alegar e demonstrar a taxa de alcoolemia do condutor na altura do acidente, sendo irrelevante a relação de causa e efeito entre essa alcoolemia e o acidente, ou seja, os factos em que se materializa a influência do álcool na condução e que eram relevantes na vigência do DL nº 522/85, de 31-12, na...

I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida às seguradoras pelos intervenientes no sinistro, mediante a qual lhes participam o evento e as características dele, não se destinando, logo à partida, de modo algum, a provar, nem a terceiros nem àquelas entidades, os termos e condições da produção do acidente. II – Deste modo, o preenchimento do crime...

I – No contrato de seguro de dano em coisa do próprio tomador, não se trata de colocar um terceiro lesado na situação em que estaria se não tivesse ocorrido o sinistro, mas sim de entregar ao tomador uma quantia prevista contratualmente para o caso de a coisa segurada vir a sofrer um dano, mesmo que causado involuntariamente pelo próprio. Assim, em caso de perda total do veículo segurado, a

I – Na eleição das questões de direito, o juiz não pode ir além do que está contido nos factos alegados, não estando, porém, limitado pela enunciação que delas façam as partes. II – O princípio da concentração da defesa na contestação impõe ao réu o ónus de, nesse articulado, alegar os factos que sirvam de base a qualquer exceção dilatória ou perentória, salvo os casos excecionais...

I) No âmbito de um seguro de responsabilidade civil automóvel ainda que sem cobertura facultativa e mesmo na ausência de cláusula nesse sentido, pode a seguradora ser responsabilizada pelo “dano da privação do uso” se não proceder de harmonia com o princípio da boa-fé. II) Para que possa ser efectivada a indemnização com o dito fundamento, não basta a mera privação do uso, antes...

Sumário (do relator): I. Na reapreciação da matéria de facto, no âmbito da previsão dos artigos 662º, nº 1 e 640º, nº 1 do CPC, impõe-se que a Relação repondere os elementos probatórios produzidos nos autos, averiguando se os mesmos permitem afirmar, de forma racionalmente fundada, a veracidade da realidade alegada (ou o inverso, quando o facto tenha sido julgado provado pela primeira instância

O prazo de prescrição do direito de regresso, atribuído no art. 27 nº1 al. c) do DL nº 291/2007 de 21/8, é de três anos, nos termos do art. 498 nº2 do CC, não se aplicando o alongamento do prazo previsto no nº3 desta norma.

Sumário (da relatora): I. Entende-se por «questões emergentes de acidentes de trabalho», referidas no art. 126.º, n.º 1, al. c), da LOSJ, as que têm como causa de pedir o acidente de trabalho, nomeadamente as relativas à sua verificação, ao apuramento dos danos dele resultantes, e à determinação da correspondente indemnização; e que constituem preciso objecto do processo de acidente de trabalho,

I - Quando o cálculo da indemnização haja assentado decisivamente em juízos de equidade não compete ao STJ a determinação exacta do valor pecuniário a arbitrar, mas tão-somente a verificação acerca dos limites e pressupostos dentro dos quais se situou o referido juízo equitativo, formulado pelas instâncias. II - Está fora do âmbito do recurso de revista a apreciação de provas sem valor fixado...

I–Na situação dos autos em que o doente foi admitido na clinica ao abrigo de um termo de responsabilidade de uma seguradora para nele ser sujeito a um procedimento operatório, está-se na presença de um “contrato total”, que é aquele em que a clinica assume directa e globalmente a obrigação de prestação de actos médicos conjuntamente com a de internamento hospitalar. II–O

I - Nas obrigações de meios, como é o caso do mandato forense, a circunstância de não ter sido alcançado o resultado devido e que fora previsto não é suficiente para se considerar demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso. II – Verifica-se a existência de nexo de...

I. Os registos clínicos, de acordo com as ‘leges artis’, devem ser precisos, completos, detalhados, específicos e congruentes, descrevendo fiel, detalhada e especificamente tudo quanto de relevante foi comunicado, observado ou realizado, permitindo vislumbrar os fundamentos e objectivos das decisões médicas que foram sendo tomadas. II. A generalização de uma má prática não...