indeferimento liminar

I – Se o juízo de indeferimento liminar foi proferido em face, exclusivamente, da petição inicial e das ocorrências processuais, a invocada falta de notificação àquele que apresentou reclamação ao abrigo do art. 276.º e segs do CPPT dos documentos juntos pelo órgão da execução fiscal, e que não são mais do que elementos constantes da cópia autenticada do processo que àquele órgão cumpre...

I – O art. 590º do Código de Processo Civil restringe o indeferimento liminar da petição aos casos em que o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis. II – Só é manifestamente improcedente um requerimento inicial insusceptível de aperfeiçoamento, por ser evidente, notório, indiscutível que a pretensão apresentada não pode

Não é legalmente admissível deduzir uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas, constituindo tal situação uma excepção dilatória inominada que, se verificada na fase inicial do processo, determina o indeferimento liminar da petição inicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I – O art. 590º do Código de Processo Civil restringe o indeferimento liminar da petição aos casos em que o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis. II – Só é manifestamente improcedente um requerimento inicial insusceptível de aperfeiçoamento, por ser evidente, notório, indiscutível que a pretensão apresentada não pode proceder. III

I - O indeferimento liminar do procedimento cautelar só é admissível nas situações previstas no artigo 590º, nº 1, do CPC (conjugado com o artigo 226º, nº 4, alínea b), do mesmo diploma), isto é, quando «o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente». II - Assim, os casos de indeferimento...

Verifica-se a exceção do caso julgado, motivando o indeferimento liminar da petição de insolvência, se o requerente/devedor, pretendendo a exoneração do passivo restante, e tendo já anteriormente sido declarado insolvente por sentença transitada em julgado – âmbito em que lhe havia sido concedida exoneração do passivo restante, cujos deveres ali incumpriu –, não invoca um passivo novo, mas a...

- Apresentado pedido de exoneração do passivo restante é ónus do devedor singular declarar que preenche os requisitos e que se dispõe a observar todas as condições exigidas nos artigos 237º e segs. do CIRE ex vi artigo 236º n.º 3 do CIRE. - Coadunando esta exigência de declaração com as causas de indeferimento liminar previstas no artigo 238º do CIRE, resulta ser ónus do administrador de insolvê

Não é impedimento do indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante com fundamento no art. 238º, nº 1, al. e) do CIRE, a circunstância de o tribunal - sem afastar o preenchimento das presunções legais previstas no art. 186º do CIRE – ter determinado o encerramento do processo e qualificado a insolvência como fortuita, por força do estatuído no art. 233º, nº 6 deste mesmo...

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista na al. d), do n° 1, do art.º 615°, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – Nos termos do artigo 3º, nº 3, do CPCivil, a audição das partes pode ser dispensada em casos de “manifesta desnecessidade” (conceito indeterminado que deve ser encarado sob uma perspetiva objetiva)

I - A oposição à penhora é um meio processual privativo do executado em que apenas podem ser invocados os fundamentos expressamente previstos no n.º 1 do art.º 784.º do CPC, sendo inadmissível que o executado venha invocar na oposição à penhora fundamentos próprios da oposição à execução. II - Tendo a Opoente invocado no Requerimento inicial de oposição à penhora, além do mais, fundamentos que só

I - O indeferimento liminar  da petição apenas pode ocorrer quando for manifesto que o pedido não pode proceder, ou seja, quando for evidente e ostensivo que os factos alegados e a subsunção jurídica dos mesmos efetivada, não possam, de todo em todo, sustentar a pretensão deduzida. II - No arresto, providência meramente conservatória e garantística, e não já antecipatória dos efeitos da ação...

1 – O não decretamento da providência cautelar solicitada mediante decisão proferida depois de os requeridos terem apresentado a sua oposição não pode ser qualificado como um indeferimento liminar do requerimento inicial. 2 – Apesar da sua incorrecta qualificação, pelo tribunal, como indeferimento liminar, a decisão referida em 1 era admissível, sem a prévia realização de audiência...

I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente, na vida económica e social. II. A apreciação liminar do pedido de exoneração do passivo restante pressupõe a avaliação conjunta, e em concreto, dos requisitos...

I - A forma sumária do processo executivo não compreende um despacho liminar. II - Todavia, isso não significa que o juiz ali não possa intervir para apreciar questões de conhecimento oficioso, designadamente as de falta ou de insuficiência do título executivo, que poderiam ter determinado o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo. III - Oferecidos embargos de...

I - Porque a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma, funciona como uma contestação à execução fiscal, não pode aquele que foi citado em várias execuções fiscais que não se encontram apensadas deduzir uma única oposição, ainda que os fundamentos por que se opõe sejam os mesmos, e, se o fizer, verifica-se uma excepção dilatória inominada, a determinar o indeferimento...

1. O indeferimento liminar com consagração geral no processo declarativo deixou de existir, como decorre da exclusão, sem substituição, do artigo 234º-A/ do Código de Processo Civil de 1995, na redacção dada pelo Decreto-Lei 303 /2007, de 24.08, operada pelo Código de Processo Civil de 2013 (Lei n.º 41 /2013, de 26.06). 2. Apenas restou a possibilidade de indeferimento liminar nos casos em que a...

I - Só a concessão ao devedor da exoneração do passivo restante, nos 10 anos anteriores ao início do processo de insolvência, integra o fundamento de indeferimento liminar previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 238.º do CIRE, o que não abrange as situações em que, tendo sido proferido despacho inicial de admissão do pedido, vier a exoneração do passivo restante a ser recusada, designadamente em

I - O indeferimento liminar não exige, nem pressupõe a audição prévia do autor, exequente ou requerente. II – No processo executivo sumário o juiz pode, por iniciativa própria, proferir despacho de indeferimento liminar da execução, quer por força do disposto no art.º 551º, n.º 3 do CPC (aplicação subsidiária das normas do processo executivo ordinário), pois, atento o disposto no art.º 734º,...

I - Não viola o princípio do contraditório e como tal não fere de nulidade a decisão que indefere liminarmente a petição inicial por manifesta contradição entre o pedido e causa de pedir, sem prévia audição do autor. II - Precisamente por esse indeferimento liminar ter como pressuposto que o fundamento decisório foi considerado ou não poderia ser ignorado pelas partes, fica afastado o argumento...

No âmbito do recurso extraordinário de revisão, no caso de indeferimento liminar, a reação contra o mesmo, pela parte interessada, terá de ser feita, não através de reclamação, mas mediante recurso de apelação.

1 – O art. 590º do CPC restringe o indeferimento liminar da petição aos casos em que o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis. 2 – Consequentemente, não consente o indeferimento liminar com base em simples deficiência do requerimento, antes impondo convite ao aperfeiçoamento. 3 – A forma processual adequada deve aferir-se em função...

I - À luz da atual lei adjetiva não tem cabimento a prolação de um despacho prévio ao despacho de indeferimento liminar da providência cautelar de arresto, nomeadamente com vista a conceder ao requerente da mesma a possibilidade de se pronunciar acerca de uma questão, a indicar nesse despacho prévio, como podendo vir a constituir fundamento de um projetado indeferimento liminar. II - Para que...

I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II - Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e,...

I – Cabe aos credores do devedor insolvente que seja pessoa singular, ou ao administrador da insolvência, alegar e provar, como factos impeditivos do direito à concessão do benefício da exoneração do passivo restante, os factos integradores dos fundamentos de indeferimento liminar do correspondente pedido, elencados nas alíneas do n.º 1 do artigo 238º do Código da Insolvência e da Recuperaçã