incumprimento leasing
851 resultados para incumprimento leasing
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Lei n.º 35/2018
... para a respetiva investigação, bem como as situações de incumprimento relevante de regras relativas ao funcionamento do mercado ou sistema, ...», «de crédito», «de depósitos», «locação financeira» «leasing» e «factoring». 2 - Estas expressões serão sempre usadas por forma a ...
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Acórdão nº 034/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...
... entidades financeiras que desenvolvem igualmente actividades de Leasing ou de ALD, a prática conjunta de operações de concessão de crédito e ... dos contratos de locação mencionados em 3), resolvidos por incumprimento ou nos quais não houve transmissão da propriedade, a impugnante vendeu ... -
Acórdão nº 091/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
I – De acordo com os artigos 25.º n.º 2 do R.J.A.T. e 152.º n.º 1 do C.P.T.A. para que o n.º 3 do dito art. 25.º remete, o recurso de uniformização de jurisprudência interposto de decisão proferida por Tribunal Arbitral depende de oposição quanto à mesma questão fundamental de direito. II – Se entre a dita decisão e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo indicado em fundamento
... Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de leasing (locação financeira) e ALD (aluguer de longa duração). H. Ambas ... dos contratos de locação mencionados em 3), resolvidos por incumprimento ou nos quais não houve transmissão da propriedade, a impugnante vendeu ... -
Relatório 11-E/2007, de 17 de Julho de 2007
... seus segmentos de negócio, com uma representatividade de 18,7% no leasing e de 22,2% no factoring, com ganhos de quota de mercado em relaçáo ao ...çáo a existência de garantias reais, o período de incumprimento e a actual situaçáo financeira do cliente. Em 31 de Dezembro de 2006, o ...
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Acórdão nº 4881/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
I- Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31-07 (bem como no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04), a jurisprudência maioritária vem entendendo que se deve atender ao conceito restrito, funcional de consumidor, segundo o qual consumidor é aquele que destina o bem adquirido predominantemente para uso privado – “uso pessoal, familiar ou doméstico” –, sendo meramente...
... (por todas as Rés) pelos danos decorrentes do seu incumprimento, com fundamento no facto de a 1.ª Ré ser a entidade que se propôs ... de longa duração, nomeadamente de automóveis, bem como o leasing ou locação financeira mobiliária ou imobiliária, regulado pelo Dec. ... -
Lei n.º 35/2018
... para a respetiva investigação, bem como as situações de incumprimento relevante de regras relativas ao funcionamento do mercado ou sis- tema, ...leasing » e « factoring ». 2 — Estas expressões serão sempre usadas por ...
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Relatório n.º 32/2008, de 22 de Julho de 2008
...2 - Enquadramento sectorial. - Os sectores de leasing e de factoring em 2007, continuaram a consolidar o seu posicionamento no ...çáo a existência de garantias reais, o período de incumprimento e a actual situaçáo financeira do cliente. Em 31 de Dezembro de 2007, o ...
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Acórdão nº 255/16.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
A falta de pagamento pontual dos valores e rendas previstos no contrato de locação financeira, configurando incumprimento contratual, permite que a locadora proceda à resolução do contrato. (Sumário da Relatora)
... contrato de locação financeira imobiliária c por via do incumprimento contratual por parte da R. II – O Objeto do Recurso Decorridos os ... pagar dos seus créditos vencidos e emergentes do contrato de leasing em execução. C) Por outro lado, há que concluir que a ré, sem culpa ... -
Decreto-Lei n.º 92/2023
...- portadoras Portuguesas e da ALF — Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting . Assim: Nos termos da alínea a ) do n.º 1 do ...P ., proibir o exercício da atividade em caso de incumprimento reiterado. 4 — Considera -se incumprimento reiterado a falta de ...
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Acórdão nº 26275/19.3T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2021
“ Não assiste à Autora o direito a ver o Réu condenado, no âmbito do contrato de locação financeira imobiliária subjacente aos autos, a indexar a renda à taxa Euribor mensal, mesmo quando esta apresente valores negativos, acrescida do spread de 3,50 %”.
... Alegou factos tendentes a sustentar um incumprimento contratual do banco Réu, no âmbito de contrato de locação financeira ... a Construir", sob a proposta número 2044628, com a entidade B… Leasing e Factoring - Instituição Financeira de Crédito, S.A. (cfr. documento ... -
Acórdão nº 928/06.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2007
1. Não é de qualificar como contrato-promessa de compra e venda, apesar de ter sido entregue uma quantia a título de sinal e confirmada a encomenda do bem constante da proposta escrita de fornecimento, o simples acordo entre o fornecedor de um bem e a pessoa interessada em utilizar futuramente esse bem mediante a celebração de um contrato de leasing. 2. Com efeito, toda actividade que o...
... como condição de pagamento, que o mesmo ocorresse através de leasing, sendo a entrega imediata, salvo venda por parte da Exequente; -O ... [6] E só no caso de incumprimento definitivo das obrigações emergentes do contrato decorrem as ... -
Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014
1 – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e...
... até efectivo pagamento; b) € 2.602,00 - correspondentes ao leasing da viatura de serviço do A., no valor de € 650,50 mensais contados ... do conceito de justa causa hão-de materializar um incumprimento culposo dos deveres contratuais por parte do trabalhador, numa dimensão ... -
Acórdão nº 01733/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
I – Resulta dos artigos 224.º do CPPT e 775.º do CPC que, na penhora de créditos, o devedor do crédito penhorado apenas tem o ónus de confirmar ou negar a existência do crédito, fazendo a lei corresponder ao cumprimento desse ónus o seguinte efeito cominatório: - se confirma, expressa ou tacitamente (pelo silêncio), a existência do crédito, deve colocar o respetivo montante à ordem da execuç
... a existência do crédito, fazendo a lei corresponder ao incumprimento desse ónus o seguinte efeito cominatório: · se confirma, expressa ou ... da sociedade Unipessoal), tendo sido este quem pagou as rendas de leasing, no montante de 39.058,24€. Nesta circunstância, o débito da ... -
Acórdão nº 01745/10.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - Por Acórdão de 10.07.2014 proferido no processo C-183/13, o TJUE considerou que os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce actividades de locação financeira a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes no âmbito...
...Leasing e de ALD celebrados pela Recorrente, nem (ii) as rendas securitizadas, nem ...incumprimento ou nos quais não houve transmissão da propriedade, a Impugnante vendeu ... -
Acórdão nº 874/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... relativos à actividade de Leasing ou de ALD -, por violação dos artigos 112.°,. n.° 5, e 103.°, n.° ... recurso por incumprimento dos pressupostos processuais, designadamente pelo. facto de existir ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/2023
... de não conformidade e de eventuais queixas relativas ao incumprimento das. referidas disposições;. c) Contribuir para o desenvolvimento ...comummente designado leasing, o montante máximo elegível para cofinanciamento não pode. exceder o ...
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Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
...-dade dos riscos, de cobertura do crédito em situaçáo de incumprimento e de solvabilidade. O crédito vencido representou 1,7% do crédito total ...(Em milhóes de euros). Síntese de indicadores 2001 2000. Leasing - produçáo .................. 1 032 1 101. Factoring - facturaçáo ...
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Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais...
... quantias para com o Banco .., S.A., na sequência do incumprimento das obrigações decorrentes do mandato concedido este Banco, conforme ...obteve não foi em regime de "Project Finance", mas em "leasing", que tem uma estrutura financeira completamente diferente da operação ... -
Acórdão nº 2440/16.4T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - A constituição de hipoteca a favor do Instituto de Segurança Social para garantia dos seus créditos, já depois de iniciado o processo especial de revitalização, previamente autorizada pelo administrador judicial provisório, não é motivo para recusa de homologação do plano de recuperação do devedor, uma vez que não viola quaisquer regras procedimentais nem tão-pouco as normas aplicáveis ao seu
... a dotação de recursos financeiros por via de uma operação de leasing imobiliário sobre o imóvel da empresa (ou operação similar) que ...numa situação de incumprimento iminente, precipitando-a para a insolvência e consequentemente para uma ... -
Acórdão nº 327/14.4T8CSC.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2022
I - Não tendo os recorrentes impugnado a matéria de facto, junto do tribunal da Relação, nas contra-alegações que apresentaram ao recurso de apelação interposto pela autora (art. 636.º, n.º 2, do CPC), para prevenir a hipótese de as normas aplicáveis poderem vir a ser as da responsabilidade contratual e de ser procedente a ação, não tem o tribunal da Relação, salvo os casos de prova vinculada e...
..., todos melhor identificados nos autos, pedindo se declare o incumprimento contratual das obrigações assumidas perante a Autora e se condenem os ...resultante de um contrato de Leasing. 43. Na al. 1) da cláusula 5.a do contrato de cessão de quotas e ... -
Parecer n.º 2/2021
... Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, verifica-se um incumprimento de 385,4 milhões de euros. Equilíbrio orçamental - LFRA (ver documento ... das Finanças e da Administração Pública a operação de leasing de 277.500 (euro), contratada pela Horários do Funchal, S. A., com ...
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Acórdão nº 8621/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. Tendo a locatária cumprido as obrigações que para si resultavam do contrato de locação financeira e havendo impossibilidade de o locador cumprir a promessa de venda do imóvel locado, pode pressupor-se que se configura um enriquecimento por prestação, na modalidade de condictio ob causam finitam, em que o enriquecimento radica na extinção da contraprestação por impossibilidade da prestação. ...
... Alega que inexiste qualquer incumprimento culposo da sua parte e que também pretende celebrar o contrato de compra ...Refere que a loja objeto do contrato de leasing se insere num centro comercial desde há muito encerrado ao público já ... -
Acórdão nº 02063/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
1. A lei só dispõe, por regra, para o futuro – artigo 12º do Código Civil. Esta regra significa na área do direito processual, que a nova lei se aplica as acções futuras e também aos actos futuros praticados nas acções pendentes. 2. Solução contrária, introduziria, de resto, o caos na maioria dos processos, tendo sobretudo em conta a relativa frequência com que as leis processuais vão sendo
... cuja credibilidade decorre da natureza do próprio contrato de leasing através do qual a RTE adquiriu as instalações. cc) Pelo contrário, a ... tendo em conta que os factos atrás descritos se traduzem no incumprimento das obrigações contratuais estabelecidas no ponto 2, alíneas b) e f) do ... -
Acórdão nº 967/14.1TBACB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
I. Inexistindo dupla conforme entre uma sentença absolutória do pedido e o acórdão da Relação em que se conclui pela condenação parcial da ré – dado que os fundamentos de uma e de outra decisão não podem ser considerados essencialmente idênticos – é de concluir pela admissão do recurso da autora. II. Posto que o objecto do recurso não é definido pelas contra-alegações da recorrida,...
... conduta da Ré, ora Recorrente, tenha configurado qualquer incumprimento contratual. 7. O Acórdão recorrido proferido violou a alínea a) do ... ao dano constante do facto provado em 25 referente ao contrato de leasing da máquina referida em 3) como qual a Recorrente despende € 2.300,00 ... -
Acórdão nº 00917/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
I-O D.L. 193/94, de 19/06, criou o Sistema de Incentivos Regionais ( SIR), que teve por objetivo contribuir para o desenvolvimento equilibrado das regiões, incentivando o potencial de desenvolvimento endógeno, através de medidas que contribuam para a criação de emprego e para a diversificação da produção de bens e serviços regionais. II- De acordo com a previsão do artigo 22.º, n.º1 do DL 193/94,
...incumprimento para com o IAPMEI e apresentação de documentação comprovativa do ... podiam ser aceites despesas de 2001, e bem assim, que as rendas de leasing eram aceites se fossem posteriores a Dezembro de 2000, conquanto que o ...