Acórdão nº 087054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução31 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART334. CPC67 ART722 N2 ART729 N1 N2 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/11/08 IN BMJ N341 PAG418.

Sum·rio : I - H· abuso de direito n„o sÛ quando se exerce o direito em termos clamorosamente ofensivos do sentimento jurÌdico dominante, como quando se exerce o direito em contradiÁ„o com uma conduta anterior em que fundadamente a outra parte...

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