Acórdão nº 0062896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1994

Data24 Março 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442.

Sumário: I - O incumprimento do contrato-promessa por culpa do promitente trespassário pode não consistir, apenas, na perda do sinal entregue, podendo haver estipulação de outra indemnização para além da perda do sinal. II - Proferida a sentença, se outras questões para além das suscitadas pelas partes, se levantam...

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